materia nº 8/2023

 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023
Súmula: Dispõe sobre a criação de vaga para Gratificação de Enfermeiro Responsável 
Técnico, FG-5 constante no Anexo VII – Tabela de Gratificações – Símbolo e Vagas, da 
Lei Complementar nº 28/2023, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, com base na 
Legislação vigente, encaminha a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Cria mais 01 vaga para Gratificação de Enfermeiro Responsável Técnico - FG-5, constante no 
Anexo VII – Tabela de Gratificações – Símbolo e Vagas, da Lei Complementar nº 28/2023, que passa a 
vigor com a seguinte redação:
ANEXO VII - TABELA DE GRATIFICAÇÕES - SIMBOLOS E VAGAS 
FUNÇÃO GRATIFICADA Símbolo VAGAS Valores (em 
Reais)
Enfermeiro Responsável Técnico FG-5 02 1.296,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, 14 de setembro de 2023. 
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DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal
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THAIS FERNANDA MARIANO DE PAIVA
Assessora Jurídica 
 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação 
dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 
28/2023. 
Exposição de motivos: a alteração da referida Lei Complementar se faz necessário, tendo em 
vista que são duas servidores enfermeira que responde técnicamente pela função .
Esta Administração se encontra à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizer 
necessária e para sanar qualquer dúvida a respeito do referido projeto de lei.
Certos do apoio de todos que compõem esse Poder Legislativo Municipal, e baseado na postura de 
homens públicos que são e aproveitamos a oportunidade para renovar votos de consideração.
Concluímos senhores integrantes desse egrégio Colegiado Municipal, ser plenamente justificável o 
mérito do Projeto, que certamente merecerá sua acolhida e aprovação.
Assim, em face das razões arroladas, esperamos tenha a Mensagem, o pronto acolhimento e a 
indispensável aprovação dessa colenda Câmara.
 Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 14 de setembro de 2023.
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal