Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 036/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2023, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$
738.700,00 (Setecentos e trinta e oito mil e setecentos Reais), mediante as seguintes providências:
Reforço de dotação orçamentária a saber:
01 - GABINETE DO PREFEITO
01.001 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0004.2-002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito )
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---=========-........ 0000 ceccanacenemaena=sn=o R$ 15.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -----------............ R$ 12.000,00
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.001 — DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
11.332.0005.2-006 — Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
33.90.40.00.00 — Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação-------------... R$ 22.000,00
02.007 — DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL :
04.122.0005.2-011 — Manutenção da Divisão de Administração Geral
33.70.41.00.00 — Contribuições --------.................. nono R$ 26.300,00
33.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação ------————............ nn R$ 65.400,00
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
04.001 — DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
26.782.0007.2-015 — Manutenção da Divisão de Viação, Obras e Serviços ,
33.90.30.00.00 — Material de Consumo -------........... nn R$ 250.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2-018 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
33.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação ------====......... nn nn R$ 46.800,00
07 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 — DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.2-055 — Manutenção da Sede da Secretaria Municipal de Educação
33.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação -------................ nn R$ 52.200,00
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
12.361.0010.1-030 — Equipamento Departamento Educação
44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente ---------.......... nn. R$ 20.000,00
12.361.0010.2-054 — Manutenção da Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro
33.90.32.00.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita----------——-————- R$ 98.000,00
12.361.0010.2-058 — Programa Nacional de Auxilio ao Transporte Escolar
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---============........... nn nn nn n nm R$ 33.000,00
07.003 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0010.2-065 — Centro Municipal de Educação Infantil
33.90.32.00.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita------------...... R$ 63.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.002 —- ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0011.2-068 — Promoção de Festa Culturais
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -----------=-== ===... R$ 15.000,00
11 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
11.001 - DIVISÃO DE HABITAÇÃO E URBANISMO
16.482.0014.1-034 — Equipamento Divisão de Habitação e Urbanismo
44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente E RES
16.482.0014.2-073 — Manutenção da Divisão de Habitação e Urbanismo
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ------.................. R$ 15.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será
utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 274.700,00 (Duzentos e setenta e quatro mil e
setecentos Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 504 -
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias, no valor de R$
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 104 -
Demais impostos vinculados à educação básica, no valor de 181.000,00 (Cento Oitenta e um mil
Reais); ,
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 114 -
MDE - Transporte Escolar - FNDE, no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Dá
Prefeitura Municipal de Santo” i Paraíso, em 06 de outubro de 2023.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 036/2023
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo reforçar várias dotações orçamentárias na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal, visto que os saldos
constantes no orçamento não serão suficientes para suportar as despesas até o final do
exercício.
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para análise e
aprovação do Referido Projeto.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 06 de outubro de
2023.