Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 037/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso
- PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022. -
O PREFEITO MUNICIPAL DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 3.489.596,85
(Três milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e noventa e seis Reais e oitenta e cinco
centavos), mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.007 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0005.2-401 — Devolução Saldo dos Convênios 342/2018, 119/2019 e 586/2022
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições ----=-======......n nano nono nosmaneneneaman=m R$ 125.000,00
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.002 — DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
26.782.0007.1-402 — Pavimentação de Ruas e Avenida — Convênio 440/2023
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------======== =... nn nn n nana nan ma=n=— R$ 1.459.864,74
26.782.0007.1-403 — Pavimentação do Acostamento da Avenida Dep. Nilson Ribas
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ---=-=======...... anna nana a nana nn ano nono nono R$ 329.000,00
15.451.0007.1-404 — Portal de Entrada Distrito São Judas Tadeu
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------==--=-==-===......... e nana nao se nana oa nana R$ 300.000,00
26.782.0007.1-405 — Revestimento Asfáltico — Micro Pavimento
31.71.70.00.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público --------------=-----——- R$ 72.275,00
33.71.70.00.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público ---------———---——-—-—— R$ 506.809,00
25.752.0007.1-406 — Extensão de Rede de Iluminação Pública
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------=-==—=——........... nas asmaama ama nonooaanam :--R$ 470.000,00
15.451.0007.1-357 — Revitalização da Praça Marli Martinez Carneiro
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações --------=-—-—........... ns snn na nna eo sooaoaoaan=a== R$ 60.000,00
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.2-407 — Devolução Saldo de Incentivo PCD
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições ------————-——===.....emasoasoanonoaaoaamaaoaaoam R$ 6.648,11
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 — DIVISÃO DE ENSINO <A
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
12.361.0010.2-055 — Manutenção da Sede da Secretaria Municipal de Educação
33.90.40.00.00 — Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação--------------—- R$ 22.000,00
12.361.0010.1-366 — Ampliação da Escola Municipal Izabel Navarro Claro — 02 salas de aula
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -----===========.... nana n nn nana ana noo neo ooooaaa=an== R$ 23.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.002 — ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0011.2-364 — Decoração Natalina
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ----------===--------—- R$ 115.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de 216.679,89 (Duzentos e dezesseis mil, seiscentos e
setenta e nove Reais e Oitenta e nove centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 504 -
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias, no valor de R$
366.863,00 (Trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e três Reais); ,
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 510 -
Taxas - Exercício Poder de Polícia, no valor de 329.000,00 (Trezentos e vinte e nove mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 1015 -
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019, no valor de 180.000,00 (Cento e oitenta mil,
Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 31753
- Convênio 342/2018 - Trator Agrícola, no valor de 21.746,52 (Vinte e um mil, setecentos e
quarenta e seis Reais e cinquenta e dois centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 31762
- CEAS/PR INCENTIVO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PcDIII, no valor de 6.218,63 (Seis
mil, duzentos e dezoito Reais e sessenta e três centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 103 -
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de 45.000,00 (Quarenta e cinco mil
Reais);
Excesso de Arrecadação em virtude de repasse de recurso de Transferência Especial da
União na fonte de recurso 1016 - Emendas Individuais Impositivas transferência especial EC
105/2019, depositados na Caixa Econômica Federal agência 910 contas nºs 672035-4 e 672027-3,
no valor de 862.221,00 (Oitocentos e sessenta e dois mil, duzentos € vinte e um Reais);
Excesso de Arrecadação em virtude de rendimento de aplicação na fonte de recurso
31762 - CEAS/PR INCENTIVO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PcDIII, no valor de 429,48
(Quatrocentos e vinte nove Reais e quarenta e oito centavos);
Ed á 2
p É É. sie
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº e ço ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Excesso de Arrecadação em virtude de rendimento de aplicação na fonte de recurso 776
- Convênio 586/2022 - SEDU - Aquisição de Um Veículo Tipo VAN, no valor de 125,73 (Cento e
vinte e cinco Reais e setenta e três centavos);
Excesso de Arrecadação em virtude de rendimento de aplicação na fonte de recurso
31753 - Convênio 342/2018 - Trator Agrícola, no valor de 1.447,86 (Um mil, quatrocentos e
quarenta e sete Reais e oitenta e seis centavos);
Excesso de Arrecadação em virtude do Convênio nº 440/2023 — SECID, firmado junto
ao Governo do Estado do Paraná, no valor de 1.459.864,74 (Um milhão, Musiragentos e cinquenta
e nove mil, oitocentos e setenta e quatro Reais);
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo onio do Paraíso, em 06 de outubro de 2023.
Pi Ava dl
Prefeito Munícipa
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 037/2023
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo incluir dotação orçamentária na Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2023 com as seguintes finalidades: Devolução de saldo de recurso de
convênios não utilizados pelo município; Executar obras de Pavimentação Asfáltica através
do Convênio 440/2023 — SECID; Executar obra de pavimentação asfáltica no acostamento da
Avenida Deputado Nilson Ribas; Executar obra de construção de Portal no Distrito São
Judas Tadeu; Executar micro pavimento em diversas ruas do município; Executar obra de
extensão de Iluminação Pública na rua Projetada B e no Conjunto João Francelino; Aditivar a
obra de revitalização da praça Marli Martinez Carneiro; Contratar serviço de locação de
sistema de informação para a Secretaria de Educação; Aditivar obra de ampliação da Escola
Municipal Izabel Navarro Claro; e fazer locação de decoração natalina para enfeitar a cidade
no período de final de ano. O qual necessitamos da abertura de dotação orçamentária no
exercício de 2023;
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para análise e
aprovação do Referido Projeto.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 06 de outubro de
2023.
Atenciosamente,
“ DEVANIRMÁRTI
ar j ia?