materia nº 45/2023

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Au. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEINº 045/2023
SUMULA: Autoriza O Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraiso
- PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
CARuUvniD=———
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 915.000,00
(Novecentos e quinze mil Reais), mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1-408 — Reforma Posto de Saúde — São Judas Tadeu
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ---========".0mesoosecaeoaeoaecaeaoaa o R$ 45.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 — DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.1-409 — Construção de Muro na Escola Izabel N.Claro
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -========="="=-«easaneaaeaaaaneooaeaee o R$ 130.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 - DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.813.0011.1-410 — Construção de Praça Pública Esporte Paraíso
44 90.51.00.00 — Obras € Instalações ===" eee R$ 720.000,00
08.002 — ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0011.1-411 — Equipamentos Centro de Eventos
44.90.52.00.00 — Equipamentos € Material Permanente --====-========"="=="""" R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de 424.000,00 (Quatrocentos € vinte e quatro mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 504 -
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias, no valor de R$
316.000,00 (Trezentos e dezesseis mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 103 -
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de 130.000,00 (Cento € trinta mil
Reais);
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 303 -
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%), no valor de 450.000,00 (Quarenta e cinco mil
Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 22 de novembro de 2023.
DEVANIR MARTINELU!
' Osmpro
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal
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Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEL Nº 045/2023
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
OQ incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo incluir dotação orçamentária na Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2023 com as seguintes finalidades:
Reforma do Posto de Saúde do Distrito São Judas Tadeu;
Construção de Muro na Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro;
Construção da Praça Pública Esporte Paraíso; e
Aquisição de Equipamentos para O Centro de Eventos Laerte Coral.
Os quais necessitamos da abertura de dotação orçamentária no exercício de
2023;
Sendo assim, contamos com O apoio dos Nobres Edis para análise e
aprovação do Referido Projeto em REGIME DE URGÊNCIA.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 22 de novembro de 2023.
Atenciosamente,
DEVANIR MARTINELLI!
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal