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3 Danto Antonio do Taxairo
CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1333 - Cep: 86315-000
Santo Avonio do Paraíso - Oatado do Paraná
Ao Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do
Paraiso PR.
Considerando que: as funções do Legislativo, entre outras, é a de
fiscalizar, auxiliar e assessorar a Administração Municipal, conforme preceitua a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno.
Considerando ainda: que o intuito desta reivindicação é atender
ao interesse da comunidade, e que atende aos aspectos legais exigidos.
Assim, subscrevo abaixo, e amparado (a) nos Termos
Regimentais REQUEIRO: que após ouvir o Plenário, seja encaminhado ao PREFEIT
MUNICIPAL, expediente solicitando a(s) seguinte(s) providência(s):
Art. 103 — Nenhum empreendimento de obras e serviços públicos do município:
poderá ter inicio sem prévia elaboração do plano respectivo, e a devidãe: :
aprovação pela Câmara Municipal no qual, obrigatoriamente, conste. ta
I- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para os
interesse comum; E
Il - os pormenores para sua execução; =
LI - o orçamento de seu custo, detalhando e individualizando os tipos de
materiais a serem despendidos, bem como, a mão de obra; E
IV — os recursos para o atendimento das respectivas despesas; E
V — os prazos para seu inicio e conclusão, acompanhados da respectiva
justificação.
$ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, será executado sem prévio
orçamento de seu custo, e sem a devida aprovação da Câmara Municipal.
de Danto Qntonio do Taraido
CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1333 - Cep: 86315-000
$ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas
autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros,
mediante licitação.
obras em andamento ou a ser inicializada.
Câmara Municipal Santo Antonio do Paraíso, em 09 de Setembro de 2013.
REQUERIMENTO APRESENTADO
' NASESSÃO DODIA. | 12013
| NVOTOSSIM | VOTOS NÃO
'( ) APROVADO ÚNICA VOTAÇÃO
“CEDSON PARUCCI FELIX
PRESIDENTE
DN VC Va A VE o RS O Vo o a So VER RV O a CO OS 2 a a PV e VE TR RR
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