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Prefeitura Municr cpa de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832,17) 1-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 47/2023
Súmula: Revoga o $ 2º do Art. 4º, da Lei 1696/2023, e dá outras providências.
DEVANIR MARTINELLI, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação dessa Egrégia Câmara de
Vereadores o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica revogado o $ 2º do Art. 4º da Lei 1696 de 26 de outubro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraísos'êm 29 de Novembro de 2023.
THAIS FERNANDA — oca
MARIANO DE PAIVA E
ETA FERNANDA MARIANO DE PANA
Orca 30231 a9 ven -0300
THAIS FERNANDA MARIANO DE PAIVA
Assessora Jurídica
Prefeitura Munici unica de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.17 1-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA ao Projeto de Lei n. 047/2023.
Através do presente encaminho a Vossa Senhoria o Projeto de Lei, que tem por objetivo a aprovação
da revogação do $ 2º do Art, 4º da Lei 1696 de 26 de outubro de 2023.
Motivo do reenvio do Projeto: revogação, devido erro de entendimento.
No aguardo que esta Casa de Leis aprove este importante projeto para que os trabalhos do Município
seja efetuado, satisfatoriamente e regularmente.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, 29 de novembro de 2023.
Prefeito Municipal
A
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