texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 03/2024
Súmula: Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do
Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná
Art. 1º - Autoriza a implantação de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais e Vereadores do Município de Santo Antonio do
Paraíso, Estado do Paraná, no montante de 3,71% (três virgula setenta e um por cento),
decorrentes da defasagem inflacionária acumulada do Ano de 2023, segundo o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 2º - Os subsídios dos agentes políticos, ficam limitados aos tetos constitucionais
estabelecidos ou a serem estabelecidos em 2024.
Art. 3º - Os recursos financeiros necessários correrão por conta das dotações
orçamentários em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 18 de Janeiro de 2024.
LUIZ DE MOURA
PRESIDENTE
KELLY FERNANDA ALVES
1ª SECRETÁRIA
ROSELI G. RIBEIRO DA SILVA
VICE-PRESIDENTE
MAURICIO PAULINO DA SILVA
2º SECRETÁRIO
open original →