Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 027/2024
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no
orçamento do SAMAE de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei
1709/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA
A CAMARA MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada abertura no orçamento geral do SAMAE de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2024, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 112.857,71 (Cento e doze
mil oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavo), mediante as seguintes providências:
Reforço dotação orçamentária, a saber:
13.000 - SAMAE
13.001 - SAMAE
17 - Saneamento
122.0017.1.080 - SAMAE - Equipamentos da Administração
DZ - 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30076-01011.09.99.06.18.1.749.0000 SAMAE -.........eeeia O 62.857,71
13.000 - SAMAE
13.001 - SAMAE
17 - Saneamento
122.0017.2.084 - SAMAE - Manutenção da sede da Administração
14 - 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
00076-01011.09.99.06.18.1.749.0000 SAMAE - 30.000,00
13.000 - SAMAE
13.001 - SAMAE
17 - Saneamento
122.0017.2.084 - SAMAE - Manutenção da sede da Administração
15 - 3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO —
PESSOA JURÍDICA.
00076-01011.09.99.06.18.1.749.0000 SAMAE --...... eee eee 10.000,00
13.000 - SAMAE
13.001 - SAMAE
512.0018.2.085 - SAMAE - Manutenção do Saneamento
24 - 3.3.72.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00076-01011.09.99.06.18.1.749.0000 - SAMAE
10.000,00
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional SUPLEMENTAR aberto pelo Artigo Anterior será
utilizado: Superávit financeiro apurado do exercício anterior 2023, na fonte de recurso: 00076 -
01011.09.99.06.18.1.749.0000 SAMAE, no valor de R$ 112.857,71 (Cento e doze mil oitocentos e
cinquenta e sete reais e setenta e um centavo);
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 15 de Abril de 2024.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LE! Nº 027/2024
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei que
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ R$
112.857,71 (Cento e doze mil oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavo), com a
finalidade de reforçar as dotações orçamentárias para execução de programas do Serviço Autônomo
Municipal de água e Esgoto — SAMAE.
O Crédito Adicional suplementar está previsto no artigo 41, inciso |, da Lei Federal
nº, 4.320/64, e, sua cobertura dar-se-á por meio do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício de
2023, em conformidade com o artigo 43 8 18, inciso |, da mesma Lei e em conformidade com a Lei
Municipal 1709/2023.
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para análise e aprovação do
Referido Projeto.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 15 de Abril de 2024,
Atenciosamente,
Prefeito Muni
ESTADO DO PARANA Página: 1/1
SAMAE - SANTO ANTONIO DO PARAISO Data: 15/04/2024
Superávit/Deficit Corrente/Capital - Balanço Orçamentário
(Artigo 2º, Inciso XIV da I.N nº 028/1999)
Entidades: SAMAE - SANTO ANTONIO DO PARAISO
Administração Direta
Receitas Despesas
Descrição Valor Descrição Valor
RECEITAS CORRENTES 721.218,47 DESPESAS CORRENTES 591.171,25
RECEITA DE SERVIÇOS 719.457,78 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 230.808,54
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.760,69 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 360.362,71
SUPERAVIT 130.047,22
TOTAL 721.218,47 TOTAL 721.218,47
DESPESAS DE CAPITAL 17.189,51
INVESTIMENTOS 17.189,51
DÉFICIT 17.189,51
TOTAL 17.189,51 TOTAL 17.189,51
Resumo
RECEITAS CORRENTES 721.218,47 DESPESAS CORRENTES 591.171,25
DESPESAS DE CAPITAL 17.189,51
SUPERAVIT 112.857,71
TOTAL 721.218,47 TOTAL 721.218,47
lo: d7217 -4eaa-Jef7-e1a24b559355
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