materia nº 34/2024

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 034/2024
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso
- PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2024, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.551.606,99
(Um milhão, quinhentos e cinquenta c um mil, seiscentos c seis Reais e noventa e nove centavos),
mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
04 DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.002 — DIVISÃO DE E SERVIÇOS URBANOS
26.782.0007.1-313 — Pavimentação de Ruas com calçadas c meio fio
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------======......... nuno nino non R$ 693.606,99
26.782.0007.1-358 — Pavimentação em Paver: Marginal e Rua Antonio F. Souza
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -----=--=...... nn R$ 28.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1-416 — Aquisição de Veículos Transporte Sanitário
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ------=....... inn R$ 830.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de 224.937,13 (Duzentos c vinte e quatro mil, novecentos e
trinta e sete Reais c treze Centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 504 -
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias, no valor de R$
28.000,00 (Vinte e oito mil Reais):
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 768 -
Emenda Parlamentar - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse 888915/2019/MDR/CAIXA,
no valor de 81.714,13 (Oitenta c um mil setecentos e catorze Reais c treze centavos);
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Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 303 -
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%), no valor de 290.000,00 (Duzentos c noventa mil
Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 494
Piso da Atenção Básica em Saúde, no valor de 540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil Reais);
Excesso de Arrecadação em virtude de rendimento de aplicação e repasse OGU nº
888915/2019 Fonte de Recurso 768 — Emenda Parlamentar - Pavimentação Asfáltica Contrato de
Repasse 888915/2019/MDR/CAIXA, no valor de 386.955,73 (Trezentos e oitenta c seis mil,
novecentos e cinquenta e cinco Reais e setenta e três centavos);
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Sy to Antopio dd Paraíso, em 29 de maio de 2024.
, senao e
É Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 034/2024
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo incluir dotação orçamentária na Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2024 com finalidade de executar diversas obras cujos projetos estão
em andamento no município e também adquirir veículos para o Fundo Municipal de Saúde,
os quais necessitamos da abertura de dotações orçamentárias no exercício de 2024.
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para análise e
aprovação do Referido Projeto em regime de URGÊNCIA.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 29 de maio de 2024.
“dl
Atenciosamente
pe
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal