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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 038/2024
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso
- PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2024, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.417.217,35
(Um milhão, quatrocentos e dezessete mil, duzentos e dezessete Reais e trinta e cinco centavos),
mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 — DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.1-417 — Aquisição de Biodigestor
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente. -----=-=====-==..... mma nn R$ 15.880,98
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 — DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.813.0011.1-410 — Construção de Praça Pública Esporte Paraíso
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -------=-====......... nuno nono nano R$ 1.401.336,37
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 1.403.336,37 (Um milhão, quatrocentos e um mil,
trezentos e trinta e seis Reais e trinta e sete centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 785 -
CONTRATO DE REPASSE 4124301/2023 - CEF / ITAIPÚ, no valor de R$ 15.880,98 (Quinze
mil, oitocentos e oitenta Reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
/
Prefeitura Municipal de Saito Antonjodo Paraíso, em 21 de junho de 2024.
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“DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Múnicipal
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 038/2024
Senhor Presidente, Nobres Vereadores, -
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo incluir dotação orçamentária na Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2024 com finalidade de executar obra de urbanização da Praça
Pública Esporte Paraíso, e aquisição de um biodigestor pra instalação na Escola Municipal
Professora Izabel Navarro Claro. Os quais necessitamos da abertura de dotações
orçamentárias no exercício de 2024.
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para análise e
aprovação do Referido Projeto em regime de URGÊNCIA.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 21 de junho de 2024.
Atenciosamente,
r,
& DEVANIRMARTÍNELLI
Prefeito Municipal
LC
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