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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEINº 041/2024
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso
- PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2024, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.013.000,00
(Um milhão e treze mil Reais), mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
04 —- SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.002 — DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
26.782.0007.1-402 — Pavimentação de Ruas e Avenida — Convênio 440/2023
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -----============. emo onaaocomaaoaaoooooaacanameaooooo R$ 50.000,00
26.782.0007.1-418 — Triturador de Galhos Motorizado
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ------------———"mmm---====0"" R$ 297.000,00
04.004 — DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.512.0007.1-419 — Caminhão Coleta Seletiva de Lixo
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ------——=="-—""" R$ 600.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.003 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0010.2-420 — Devolução Saldo Convênio 656480/2009 FNDE
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições ----=--===-====mmmm=-===ooooooooooeoooo R$ 20.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 - DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0011.2-421 — Devolução Saldo Contrato de Repasse 873103/2018
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições ----- =... ooooooooooooooooaaooanaoaoooooooo R$ 46.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de 264.000,00 (Duzentos e sessenta e quatro mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 785 -
CONTRATO DE REPASSE 4124301/2023 - CEF / ITAIPÚ, no valor de R$ 703.000,00
(Setecentos e três mil Reais).
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 760 -
Contrato de Repasse 873103/2018/MTUR/CAIXA - Parque Publico Ecológico Construção de
Quiosque e Iluminação, no valor de 38.075,15 (Trinta e oito mil, setenta e cinco Reais e quinze
centavos);
Provável Excesso de Arrecadação na fonte de recurso: 760 - Contrato de Repasse
873103/2018/MTUR/CAIXA - Parque Público Ecológico Construção de Quiosque e Iluminação,
no valor de 7.924,85 (Sete mil, novecentos e vinte e quatro Reais e oitenta e cinco centavos);
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Aftonio do-Baraiso, em 22 de agosto de 2024.
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 041/2024
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem os seguintes objetivos:
Formalizar aditivo ao contrato nº 131/2023 de execução de pavimentação
Asfáltica; adquirir um triturador de galhos motorizado para O município; adquirir um
caminhão para coleta seletiva de lixo; efetuar devolução de saldo do Convênio 656480/2009
junto ao FNDE; e efetuar devolução do saldo do contrato de repasse nº
873103/2018/MTUR/CAIXA.
Para tal necessitamos incluir dotação orçamentária na Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2024.
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para análise e
aprovação do Referido Projeto.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 22 de agosto de 2024.
Atenciosamente,
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal
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