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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 044/2024
“Ratifica o Protocolo de Intenções, e seus Termos Aditivos, do Consórcio Público
Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná - CODENOP, além de dar
outras providências”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAISO, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal,
encaminha a Câmara Municipal para aprovação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Santo Antônio do Paraíso/PR o Protocolo de Intenções, e seus Termos
Aditivos, na integra, do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná —
CODENOP.
Art. 2º O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná - CODENOP
se organiza no desempenho das atividades de micro pavimentação asfáltica, patrulha rural e do serviço de
inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, gonforme define o Protocolo de Intenções
e seus Termos Aditivos. .
Art. 3º Fica autorizada a permanência e participação deste Município de Santo Antônio do Paraíso/PR no
Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná - CODENOP, nos termos
do Protocolo de Intenções e de seus Termos Aditivos, para todos os devidos fins.
Art. 4º Este Município contribuirá, mediante contrato de rateio, para manutenção dos serviços prestados pelo
Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná - CODENOP, nos termos
do Protocolo de Intenções e de seus Termos Aditivos, atendendo as previsões orçamentárias anuais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraiso, emo
/
DEVANIR MA
Prefeito Múnicipal,
/ x d
N
Câmara Municipal de Santo Antônio do
Paraíso - PR
PROTOCOLO GERAL 100/2024
Data: 27/08/2024 - Horário: 09:14
Legislativo - PL 44/2024
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