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Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso
EEE CNPJ Nº 73.955.663/0001-5 ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024
Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo
Antônio do Paraíso. Exercício financeiro de 2022.
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas anual da Prefeitura Municipal de Santo
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, do Senhor DEVANIR MARTINELLI, de acordo com
o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas e Parecer emitido pela Comissão de
Finanças e Orçamento, que opinou pela sua REGULARIDADE COM RESSALVA das
Contas do exercício financeiro de 2022.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 30 de Agosto de 2024.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
cd —.
PRESIDENTE: Roseli G. Ribeiro da Silva ) )
SECRETÁRIA: Kelly Fernanda Alves
RELATOR: Maurício Paulino da Silva
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