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Câmara Municipal de Santo Antônio do
Paraíso - PR
PROTOCOLO GERAL 129/2024
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 055/2024
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso
- PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2024, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 150.000,00
(Cento e cinquenta mil Reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001 “DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.542.0012.2-426 — Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -------—-=-----——-————— R$ 150.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de 150.000,00 (Cento e cinquenta mil Reais);
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ESA
Prefeitura Municipal de S tonio do Paraíso, em 29 de novembro de 2024.
Data: 29/11/2024 - Horário: 15:46
Legislativo - PL 55/2024
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 055/2024
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo incluir dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual
do exercício de 2024, com a finalidade de contratarmos uma empresa para realizar revisão
do Plano Municipal de Saneamento.
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para análise e
aprovação do Referido Projeto EM REGIME DE URGÊNCIA.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 29 de novembro de 2024.
DEVANIR MABTINEL
Prefeito ici
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