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PROTOCOLO GERAL 28/2025
Câmara Municipal de Santo Antônio do
Paraíso - PR
Data: 13/03/2025 - Horário: 09:57
Câmara Municip al de Santo Antonio do Paraíso
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 15/2025
EMENDA A LEI Nº 1291/2016
Súmula: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1291/2016, QUE
DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ.
Art.1º - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1291/2016, e exclui o
“PARÁGRAFO PRIMEIRO” do presete artigo, a qual passará a ter a seguinte
redação:
Art. 1º — Fica criado ao quadro de funcionários da Câmara
Municipal de Santo Antônio do Paraíso, o cargo de provimento em
comissão de Assessor Jurídico.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Santo Antonio do Paraíso, em 10 de março de 2025.
residente
Roseli a eiro ilva
Vereadora — Vice-Presidente
ade Santos
Vereador — 1º Secretário
Maurício ara Silva
Vereador- 2º Secretário
Legislativo - PL 15/2025
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