Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 017/2025
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso -
PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2025, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.972.784,42
(Um milhão, novecentos e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e quatro Reais e quarenta e dois
centavos), mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
04 DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.002 — DIVISÃO DE E SERVIÇOS URBANOS
26.782.0007.1-313 — Pavimentação de Ruas com calçadas e meio fio
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------=........ nn R$ 173.000,00
04.122.0007.1- 432 — Devolução Saldo Convênio 590/2022
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições -----=-=-...........n nono nono nono nono R$ 640,66
04.004 — DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.512.0007.1-433 — Perfuração de Poço Artesiano
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -----==......... nuno R$ 220.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE ;
05.002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.1-408 — Reforma Posto de Saúde — São Judas Tadeu
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -------—=........... nn nino ano m R$ 12.500,00
10.301.0008.1-361 — Ampliação da UBS — Unidade Básica de Saúde
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------===......... nn nn nn R$ 180.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 — DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.1-417 — Aquisição de Biodigestor
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----==....... nono R$ 15.880,98
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 — DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0011.2-067 — Esporte Municipal
33.90.31.00.00 — Premiações Culturais, Artística, Científica, Desportivas e Outras--- R$ 23.000,00
27.813.0011.1-410 — Construção de Praça Pública Esporte Paraíso
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -----............nn anna. nn R$1.3 10.000,00 |
27.812.0011.2-434 — Devolução Saldo Contrato de Repasse 873674/2018 A
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33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições --------" 1... R$ 32.762,78
08.002 — ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0011.1-435 — Equipamentos Biblioteca Cidadã
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ------.......... R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 435.500,00 (Quatrocentos e trinta e cinco mil e
quinhentos Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 31329
Vigia SUS Equipamentos, no valor de R$ 75.811,40 (Setenta e cinco mil, oitocentos e onze Reais e
quarenta centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 494 -
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, no valor de R$ 104.188,60 (Cento e quatro mil,
cento e oitenta e oito Reais e sessenta centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 1016 -
Emendas Individuais Impositivas transferência especial EC 105/2019, no valor de R$ 1.310.000,00
(Um milhão trezentos e dez mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 761 -
Contrato de Repasse 873674/2018/ME/CAIXA - Parque Publico Ecológico Pista de Caminhada,
no valor de R$ 32.762,78 (Trinta e dois mil, setecentos e sessenta e dois Reais e setenta e oito
centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 779 -
Convênio 590/2022 - SEDU - Iluminação Pública - Substituição de Luminárias, no valor de R$
631,99 (Seiscentos e trinta e um Reais e noventa e nove centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 785 -
CONTRATO DE REPASSE 4124301/2023 - CEF / ITAIPÚ, no valor de R$ 13.880,98 (Treze mil,
oitocentos e oitenta Reais e noventa e oito centavos).
Excesso de Arrecadação na fonte de recurso: 779 - Convênio 590/2022 - SEDU -
Iluminação Pública - Substituição de Luminárias, no valor de R$ 8,67 (Oito Reais e sessenta e sete
centavos);
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo-Antonio do Paraíso, em 14 de março de 2025.
PÁ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo incluir dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual
do exercício de 2025 com finalidade de executar diversas obras que são de suma importância
e relevância para o desenvolvimento do nosso município e bem estar de toda a população,
dentre os projetos propostos, estão comtemplados o recapeamento asfáltico de diversas ruas,
perfuração de um novo poço para o SAMAE, urbanização do campo sintético da escola
municipal, além de outras aquisições/obras de extrema relevância
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para análise e
aprovação do Referido Projeto em regime de URGÊNCIA.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 14 de março de 2025.
Atenciosamente,
í g nes
DEVANIR MAR N
Prefeito Municipal /
Fr
/