Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 024/2025
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso -
PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2025, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 2.281.450,71
(Dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta Reais e setenta e um centavos),
mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
04 “SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.002 — DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
25.752.0007.1-406 — Extensão de Rede de Iluminação Pública
44.90.51.00.00 — Obras é Instalações ---—-==...... nana acannena R$ 25.000,00
04.004 — DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.512.0007.1-436 — Reforma Prédio do SAMAE
44.90.51.00.00 — Obras é Instalações --====..... nana R$ 650.000,00
06 —- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.1-437 — SIGTV PSB Investimento
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----.......... nn R$ 21.095,91
08.244.0009.1-438 — IGD SUAS - Equipamentos
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente --------=...... nono R$ 1.500,00
08.244.0009.2-439 — Estruturação de Rede de Serviços do SUAS - Custeio
33.90.30.00.00 — Material de Consumo -----===.......n. nuno R$ 160.000,00
33.90.32.00.00 — Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita - --R$ 200.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---------=-...... nono R$ 194.492,97
08.244.0009.2-440 — IGD SUAS
33.90.14.00.00 — Diárias - Civil ---....... nona nn onnnn an conaan nona nano R$ 5.000,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo - R$ 16.721,89
33.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção ---==---...... nn R$ 500,00
08.244.0009.2-441 — Benefício Prestação Continuada - BPC
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---=======........... nino R$ 1.227,44
08.244.0009.2-442 — Cadastro Único PROC
33.90.30.00.00 — Material de Consumo -----. eecccencnaneanacaacencancesanannennannnom R$ 5.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---=---==......... non R$ 8.920,69
08.244.0009.2- 443 — Devolução Programas Assistência Social
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições ----==........onnn nana nn R$ 131.233,28
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06.003 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0009.2-444 — IAPDCA — Higiene Íntima
33.90.32.00.00 — Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita ---------....... o R$ 5.565,35
08.243.0009.2-445 — Apoio à Primeira Infância
33.90.30.00.00 = Material de Conshmo.-=-—— nn can saascanusacascassesnaaso R$ 10.000,00
33.90.32.00.00 — Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita ----—-----————.... R$ 70.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
06.004 —- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
08.241.0009.2-446 — Paraná Viaja Mais 60
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica --------=....... nono R$ 35.103,79
R$ 12.369,31
07 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.003 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0010.1-447 — Reforma e Ampliação da Creche Municipal
44.90.51.00.00 — Obras € Instalações ----===....... nano R$ 550.000,00
12.365.0010.2-449 — Matriculas em Tempo Integral - Custeio
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ----==-=.... nana nano R$ 119.000,00
12.365.0010.1-450 — Matriculas em Tempo Integral - Capital
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ---====-..... on nono R$ 51.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 - DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
04.122.0007.2-448 — Devolução Saldo Convênio 916/2022
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições -----==....... nun nono nina R$ 7.720,08
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 651.511,40 (Seiscentos e cinquenta e um mil,
quinhentos e onze Reais e quarenta centavos):
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 104
Demais impostos vinculados à educação básica, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e
cinquenta mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 511
Taxas - Prestação de Serviços, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS), no valor de R$ 408.049,83
(Quatrocentos e oito mil, quarenta e nove Reais e oitenta e três centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 1016
Emendas Individuais Impositivas transferência especial EC 105/2019, no valor de R$ 444.605,80
(Quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinco Reais e oitenta centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 31137
ETI - Lei 14640/2023 - Fomento de Matr. em Redes e Sistemas de Ensino, no valor de R$
156.400,94 (Cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos Reais e noventa e quatro centavos);
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
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Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 31757
Convênio Aquisição de Veículo e Equipamentos Conselho Tutelar, no valor de R$ 634,95
(Seiscentos e trinta e quatro Reais e noventa e cinco centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 780 -
Convênio 916/2022 Campo Futebol - SEDU SIT 54878, no valor de R$ 3.992,94 (Três mil,
novecentos e noventa e dois Reais e noventa e quatro centavos):
Excesso de Arrecadação na fonte de recurso: 780 - Convênio 916/2022 Campo Futebol -
SEDU SIT 54878, no valor de 2,215,74 (dois mil, duzentos e quinze Reais e setenta e quatro
centavos);
Excesso de Arrecadação na fonte de recurso: 934 - Bloco de financiamento da Proteção
Social Básica (SUAS) através do recurso Paraná Viaja Mais 60 Fase 2, no valor de 25.267,02
(Vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e sete Reais e dois centavos):
Excesso de Arrecadação na fonte de recurso: 31137 ETI - Lei 14640/2023 - Fomento de
Matr. em Redes e Sistemas de Ensino, no valor de 13.599,06 (Treze mil, quinhentos e noventa e
nove Reais e seis centavos);
Excesso de Arrecadação na fonte de recurso: 31757 Convênio Aquisição de Veículo e
Equipamentos Conselho Tutelar, no valor de 173,03 (Cento e setenta e três Reais e três centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 30 de abril de 2025.
DEVANIR Assinado de forma digital
EVANIR
MARTINELLI:58 am NEiLiSasT6a7a015
576479915 Tosaasosoo
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo incluir dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual
do exercício de 2025 com finalidade de executar diversas ações no município. Os quais
necessitamos da abertura de dotações orçamentárias no exercício de 2025.
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para análise e
aprovação do Referido Projeto em regime de URGÊNCIA.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 30 de abril de 2025.
Atenciosamente,
DEVANIR Assinado de forma digital
por DEVANIR
MARTINELLI; martine.:s8576479915
Dados: 2025.04.30
58576479915 105912-0300
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal