← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2013 |
| Date | 2013-10-28 |
| Ementa | INCLUI PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1055/2012. |
| native_id | 36 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-11-22 | Aguardando sanção governamental | F | Enviado para sanção do Prefeito, ofício nº 284/2013. |
| 2013-11-21 | Proposição aprovada | C | aprovado em 2ª e 3ª votação. |
| 2013-11-20 | Proposição aprovada | B | APROVADO 1ª VOTAÇÃO. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 044/2013 SUMULA: Inclui Programas. Objetivos e Metas no anexo | da lei 1055/2012 O PREFEITO MUNICIPAL, DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA MUNICIPAL O SEGUINTE: PROJETO DE LEI: Art. 1º - Incluí programas no anexo | da lei 1055/2012, que terá a seguinte redação: “Programa Objetivos Un. Med | Meta | Valor | Construir muro no entorno da Escola Construção de Muro na | Municipal Professora Izabel Navarro, M? rn 78.000,00 Código | Art 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, ns . s À A . r > Prefeitura Municipai-de Santo Antônio do Paraíso. 24 de outubro de 2013. 2) PE ='43 Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso gi CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ 4, Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEL Nº 044/2013 Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Projeto de Lei que ora estamos submetendo à apreciação dos Nobres Vereadores tem por objetivo a inclusão do programa 1085 Construção de Muro na Escola Municipal, na Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2013. Justifica-se o presente projeto tendo em vista que o Município concluiu a construção de prédio próprio da Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro. necessitando agora de fechamento no entorno do prédio para que o mesmo possa ser utilizado. Sendo assim, encaminho o referido projeto de lei para análise e aprovação dos nobres vereadores. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 24 de outubro de 2013.