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Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 05/2025
AUTORIA: Adelino dos Santos
Ao Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso PR.
Considerando que; as funções do Legislativo, entre outras, é a de fiscalizar,
auxiliar e assessorar a Administração Municipal, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal
e o Regimento Interno.
Considerando ainda; que o intuito desta reivindicação é atender ao interesse
da comunidade, e que atende aos aspectos legais exigidos.
Assim, subscrevo abaixo, e amparados (a) nos Termos Regimentais INDICO;
que após ouvir o Plenário, seja encaminhado ao SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DEVANIR
MARTINELLI, expediente solicitando a seguinte indicação:
a) Ver a possibilidade de regularizar todos os terrenos do município que foram concedidos por
Concessão de Direito Real de Uso por 20 anos para que os beneficiados possam ter documento
legalizado para poderem fazer financiamento.
| Câmara Municipal Santo Antonio do Paraíso, em 30 de Maio de 2025.
ADELINO DOS SANTOS INDICAÇÃO APRESENTADA NA SESSÃO
Vereador DO DIA / /2025
VOTOS SIM VOTOS NÃO
( ) APROVADO ÚNICA VOTAÇÃO
( ) REPROVADO ÚNICA VOTAÇÃO
LUIZ DE MOURA
PRESIDENTE
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