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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo
Antônio do Paraíso. Exercício Financeiro de 2023.
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas anual da Prefeitura Municipal de Santo Antonio
do Paraíso, Estado do Paraná, do Senhor DEVANIR MARTINELLI, de acordo com o Parecer
Prévio emitido pelo Tribunal de Contas e Parecer emitido pela Comissão de Finanças e
Orçamento, que opinou pela sua REGULARIDADE COM RESSALVA das Contas do
exercício financeiro de 2023.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 06 de Junho de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE: Maurício Paulino da Silva
SECRETÁRIA: Adelino dos Santos
RELATOR: Roseli G. Ribeiro da Silva
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