materia nº 45/2013

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 045/2015
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR. para O
exercício de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL, DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
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Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR.
para o exercício de 2013. crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 18 .000.00 (Setenta e oito mil Reais).
mediante as seguintes providencias:
inclusão de dotação orçamentária a saber:
97 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
47.001 — DIVISÃO DE ENSINO
12 361.1085.1-102 — Construção de Muro na Escola Municipal
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações --========= ==" R$ 78.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado
cancelamento parcial de dotação a Saber:
07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 — DIVISÃO DE ENSINO
12. 361.1016.1-020 — Equipamento Escola Izabel Navarro Claro
44.90.52.00.00 — Equipamentos € Material Permanente ---=-========"==="=""======= R$ 4.000,00
12.361.1016.1-021 — Equipamentos Departamento de Educação
44.90.52.00.00 — Equipamentos € Material Permanente --======-=--================ R$ 4.000,00
12 361.1016.2-040 - Manutenção Escola Izabel Navarro Claro
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica-----============ R$ 4.000,00
12 361.1016.2-041 — Manutenção do Departamento de Educação
33.90.30.00.00 — Material de Consumo -===========-==-m========0-=e mo R$ 6.000,00
12 361.1016.2-045 — Manutenção do Iransporte Escolar
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---==============eoooooaaaaeeeo o R$ 5.000,00
33.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção ----- << === =<=-"""="T R$ 3.000,00
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ----=--——=-=====—=- R$ 5.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica--=======--—-—== R$ 10.500,00
33 90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica---=======----—- R$ 10.000,00
12. 365.1015.2-038 — Manutenção Pré-Escolar |
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ----———==-=—=======—=es=ooconoooccacaoaeoaoooo R$ 2.000,00
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Aprou AD
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832. end gh ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ----===-—--=-=--==- R$ 1.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica----=--====---=—- R$ 2.000,00
07.003 — CRECHES MUNICIPAIS
12.365.1015.2-038 — Manutenção Creche Municipal
33.90.32.00.00 — Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita ---------- R$ 6.500,00
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ------=----==-=-== R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
e Prefeitura Municipe Santo ahi do Paraíso, em 24 de outubro de 2013.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832. e o ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2013
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo incluir dotação orçamentária na Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2015.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista que o Município concluiu a
construção de prédio próprio da Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro,
necessitando agora de fechamento no entorno do prédio para que o mesmo possa ser
utilizado.
Sendo assim. contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação em
regime de urgência do Referido Projeto, eis que o mesmo é de muita importância para o
desenvolvimento da educação em nosso município.
Segue em anexo projeto de técnico dos serviços a serem executados.
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 24 de outubro de 2015.
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