fertura Munici il de Santo Antonio do Parsiso
NPJ Nº 75.832.170/ ESTADO DO PARANÁ
v. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
anto Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Projeto de LEI Nº 40/2025
necessidade temporária de excepcional interesse público do SAMAE — Serviço Autônomo
Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a
i
Municipal de Água e Esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso - PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE
LEI.
Art. 1º)- Fica o Serviço Autônomo Munigipal de Água e Esgoto - SAMAE de Sento Antônio do
Paraiso, autorizado a promover PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) para a contratação de pessoal por
tempo determinado, para atender a necessidade temporária regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos e Planos
de Cargos e Carreira do, Município de Santo Antônio do, Paraiso, a fim de suprir, em caráter emergencial e
temporário pelo periodo de até um ano, prorrogável, a critério do SAMAE, por mais um ano, os cargos e as vagas
abaixo relacionados que irá atender as necessidades da Autarquia, para cobrir licenças e férias.
Parágrafo único. Referente aos cargos, carga horária, salário mensal, quantidades de vagas e
localidades de exercicio abertos para contratação por meio de Processo Seletivo, são os seguintes:
CARGO HABILILITAÇÃO JORNADA DE | VENCIMENTO DO | NºDE
MÍNIMA TRABALHO CARGO R$ VAGAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS | Ensino Fundamental) 40horas | 1.518,00 +Vais
GERAIS Incompleto. semanais
Alimentação e
Natalino
AUXILIAR DE ENCANADOR | Ensino Fundamental
Incompleto e CNH (Carteira die
1.518,00 + Vale
Nacional de Habilitação).
Alimentação e
Natalino
Ensino Médio Completo e
ENCANADOR CNH (Carteira Nacional de
Habilitação).
AGENTE DE : '
ADMINISTRAÇÃO Ensino Médio Completo.
1.518,00 + Vale
imentação e
Natalino
1.518,00 + Vale
Alimentação e
Natalino
40 horas
semanais
>
40 horas
semanais
|
: , | 1.518,00 +Vale
Curso Superior em Direito e 4horas | h
ADVOGADO ni a É Alimentação e
socos | femme semanas | Mio
Curso Superior em Ciências 20 horas | 1.518,00 +Vale
CONTADOR Contábeis e inscrição no E mdliais Alimentação e
CRC. pemeno Natalino
QUÍMICO
CRº - Cadastro de Rese:
Art.2º-
Art. 3º -
de deficiência, desde que
Eletrônico do Município.
Art. 5º
indenizações pelo término
antecipadamente o contrato, deverá comunicar a sua chefia i
Art. 6º -
Prefeitura Munic
Santo Antonio do
NPJ Nº 75.832.170/
Ensino Superior Completo ei
Quimica- Bacharel com registry
no Conselho de Classe.
pal de Santo Antonio do Pargiso
ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, de - Ea (043)3224-1151 - Cap: 86315-000
Paraíso - Estado do Paraná
1.518,00 + Vale
Alimentação e
Natalino |
04 horas
semanais
As atribuições dos cargos são ag descritas no Anexo |, desta Lei.
O total de vagas, (10%) dez par cento delas serão destinadas a candidatos portadores
as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras em
obediência a legislação vigente.
Art. 4 - Os editais do Processo Seletivo Simplificado serão publicados no Diário Oficial
- O contrato de trabalho firmadg de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a
do prazo contratual ou por iniciativa do contratado, sendo que este, optando por rescindir
imediata com antecedência minima de quinze dias,
Considera-se cadastro de reserya, para os efeitos do presente edital, o quantitativo de
pessoal classificado para à ocupação das vagas que venham a surgir no decorrer do prazo de validade deste tests
seletivo, de acordo com a necessidade e interesse do LL observada a Lei da Responsabilidade Fiscal. A
d
utilização da reserva poderá acontecer no caso de necessi
de férias e licença prêmio,
es do SAMAE, em substituição de servidor em gozo
outras licenças legalmente constituídas, sendo somente o candidato admitido uma única
vez pelo período da licença concedida. O candidato aprovado e/ou o constante da reserva, convocado para assumir
a função, poderá se negar a tomar posse, desistindo da vaga, podendo ser novamente convocado após o
chamamento dos demais classificados.
Art. 7º
em contrário,
Edifício
da Prefeitura té dé
+ Esta Lei entrará em vigor na dat '
de sua publicação, revogando as demais disposições
q, 13 de Agosto de 2025.
CNPJ Nº 75.832.170/0
Prefeitura Municip
Av. Deputado Nilson Ribas,
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
ANEXO | - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
de Santo Antonio do Paraiso
1-31 ESTADO DO PARANÁ
- Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
(CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
| SÍMBOLO: ASG
TITULAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGOIFUNÇÃO
FUNÇÃO: SERVIÇOS GERAIS
Efetuar a limpeza do setor administrativo com a varrição das salas, retirada dos lixos, poeiras dos móveis, arejando
o ambiente de forma a garantir o bem estar dos servidores e usuários;
Limpar e arrumar banheir
Efetuar a limpeza da Unidade de tratamento;
, desinfetando-os e reabastecendo-os com produtos de higiene;
Abastecer e conservar os bebedouros de água potável existentes nos diversos setores do SAMAE e órgãos
públicos;
Higienizar e esterilizar o a
Preparar e distribuir cafezinhos, chás, águas etc.;
biente de trabalho, bem como os utensílios necessários.
Proceder à entrega de documentos, revistas, jornais, periódicos, correspondências e outros aos demais servidores
do SAMAE ou a outros io
Efetuar leitura junto aos m:
irregularidades;
stradores dos hidrômetros industriais ou residenciais, registrando o consumo e anotando
Efetuar entrega das contas e outros avisos nos imóveis dos usuários seguindo as rotas dos endereços previamente
determinados;
Organizar o trajeto a ser percorrido, para faciltar a leitura dos hidrômetros & entrega de correspondência aos
usuários:
Executar toda e qualquer outra tarefa não especificada, porém assemelhada às funções descritas.
CARGO: AUXILIAR DE ENCANADOR
SÍMBOLO: AEN
TITULAÇÃO MÍNIMA EXI
DE HABILITAÇÃO) NO MÍNIMO CATEGORIA AB
IDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO E CNH (CARTEIRA NACIONAL |
“ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGOIFUNÇÃO
FUNÇÃO: AUXILIAR DE ENCANADOR, SERVIÇOS DE CO
= erre caça
SERVAÇÃO E LIMPEZA
Auxiliar no remanejamento de cargas e descargas de veículos, móveis e materiais das diversas instalações das
variadas unidades;
Efetuar cargas e descargas de materiais, manualmente ou utilizando equipamentos, tais como carrinhos de mão e
alavanca;
Preparar materiais, misturando componentes ou limpando e arrumando peças para permitr sua aplicação;
2,
de fundações ou instalaç
Auxiliar a montar e desmol
Proceder à guarda de fer:
Efetuar os serviços de ca
|
Proceder às revisões pot
óleo, água, pressão dos p
Prefeitura Munici de Santo
CNPJ Nº 75.832.170/0
Av. Deputado Nilson Ribas,
Santo Antonio do
Executar trabalhos de nr
s e reparo de redes, abrir picadas e
tar andaimes e outras armações,
eus, limpeza etc.;
E
Antonão do Paraiso
ESTADO DO PARANÁ
- Telefax (043)3224-1151 - Cop: 86315-000
Paraíso - Estado do Paraná
vação de solo, abrindo valas e fossas, extraindo terra e pedras para permitir a execução
fixar piquetes;
para facilitar a execução de estrutura de apoio
imentas utilizadas nos serviços de manutenção;
ina, roçagem e retirada de entulhgs nos logradouros da Autarquia;
dicas dos equipamentos/veículos utilizados nos serviços, como à verificação do nível de
Efetuar leitura junto aos mostradores dos hidrômetros industriais ou residenciais, registrando o consumo e anotando
irregularidades;
Efetuar entrega das contas e outros avisos nos imóveis dos
determinados;
Organizar o trajeto a ser
usuários:
percorrido, para facilitar a leitura
usuários seguindo as rotas dos endereços previamente
dos hidrômetros e entrega de correspondência aos
Executar toda e qualquer qutra tarefa não especificada, porém assemelhada às funções descritas.
CARGO: ENCANADOR
SÍMBOLO: ENC
TITULAÇÃO MÍNIMA
HABILITAÇÃO) NO MÍN!
O CATEGORIA AB
GIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO E CNH (CARTEIRA NACIONAL DE|
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGOIFUNÇÃO |
serto e manutenção de adutoras, redes, hidrômetros e similares:
o de pavimentos, lajotas, paralelepípedos e asfalto, possibilitando instalações e
Proceder à instalação, con
Executar tarefas de rem!
consertos de redes de a
Executar trabalhos de liga
Executar a instalação, co
esgoto;
ões de água e pequenos consertos;
serto e manutenção de adutoras,
redes de distribuição de água, registros, hidrantes,
ventosas, válvulas e conexões em geral, bem como consertos em redes de esgoto;
Realizar ligações domiciliares, industriais e outras, mudanças de ligações de água e esgoto, vem como cortes e
religações;
Limpar e guardar ferramen
Vistoriar vazamentos ou
comerciais e outros;
utros defeitos nas instalações hid
s e equipamentos sob sua responsabilidade;
ráulicas de água e esgoto de imóveis residenciais,
Executar serviços de operação e manutenção das dependências e instalações do SAMAE, bem como de
equipamentos e mobiliário;
Efetuar serviços de jardina
Efetuar o assentamento di
redes e ligações de água
Executar os trabalhos de |
Executar serviços ligados
preparo de argamassas e
em, capinagem e roçagem nas di
tubulações nas ligações domici
esgoto;
vantamentos, nivelamento e medi
construção civil, tais como, edifi
utros;
ersas dependências do SAMAE;
res e extensões de redes e adutoras e no reparo de
ões;
ções, reparos de paredes, muros, calçadas, pinturas,
Manter a limpeza de ferramentas, afiando o corte, mantendo-bs em perfeito estado para a utilização;
fertura Munic umical al de Santo Antorão do Parsiso
NPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
w. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 88315-000
anto Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Executar a fabricação de tubos e concretos para a utilização em obras de canalização, controle à erosão e obras
similares;
Efetuar corte do fornecimento de água e na sua religação;
Efetuar leitura junto aos mostradores dos hidrômetros industriais ou residenciais, registrando o consumo e anotando
irregularidades;
Efetuar entrega das contas e outros avisos nos imóveis dos usuários seguindo as rotas dos endereços previamente
determinados;
Organizar o trajeto a ser| percorrido, para facilitar a leitura dos hidrômetros e entrega de correspondência aos
usuários: Executar outras tarefas assemelhadas;
(CARGO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO CTT
SÍMBOLO: AGA RP 2
TITULAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO PESE
[ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO E ar
Organizar e manter controle e guarda de documentos e informações;
Coletar dados diversos, consultando documentos, transcrições, arquivos e fichários, efetuando cálculos com auxílio
de máquinas de calcular, para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa;
Atualizar fichários e arquivos classificando os documentos pgr matéria ou ordem alfabétic a;
Participar do controle de fequisições e recebimentos do material de escritório, providenciando os formulários de
solicitação e sconanheno o recebimento, para manter o pi de material necessário zo setor de trabalho;
Digitar textos diversos, transcrevendo originais, manuscritos bu impressos, preenchendo formulários, fichas, faturas,
contas e relatórios diversos etc., para atender as rotinas administrativas;
Atender chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina para obter ou fornecer
informações;
Controlar as condições dg computadores, calculadoras e similares, providenciando se necessário a manutenção,
limpeza ou reparo;
Levar e trazer documentos de uma unidade para outra, quantio solicitado;
Efetuar anotações e transmitir os recados aos demais servidores;
Atender ao público, fornecendo-lhes todas as informações de que necessitam:
Receber as requisições de material, conferindo as especificações contidas quanto à discriminação, quantidade, tipo
e tamanho, para armazenar e/ou distribuir os materiais às unidades solicitantes;
Controlar a entrada e saída de material, registrando em fichas individuais, para efeito de controle de saldo;
Organizar e controlar os arquivos e fichários, codificando notas fiscais, cópias de requisições de materiais e outros;
Participar de projetos e planos de organização dos serviços administrativos a fim de garantir maior produlividade e
eficiência dos serviços;
Participar de trabalhos relativos à administração de material e patrimônio, bem como a escrituração de livros e
fichas, examinando pedidos de materiais e a respectiva documentação, providenciando os atendimentos,
determinando previsões de estoque e verificando toda a pod do setor;
Atuar na programação e ha execução de atividades relativas a concursos, treinamentos e aperfeiçoamento de
pessoal,
Executar atividades Pei
usuários, fazendo inclusivi
fettura Munic Antorão do Paraiso
al de Santo
NPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
w. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
anto Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
as à emissão de contas e cobranças de acordo com os dados recolhidos junto aos
atendimento aos usuários para esclarecer dúvidas existentes;
Executar atividades relativas à administração de pessoal, tais como: registros, movimentação, pagamentos e outras,
pautando-se nas normas,
Participar de estudos refel
de servidores uniformizant
respectiva classificação e
Efetuar anotações das tra
Preparar a relação de co!
contra, possibilitando o coi
Trabalhar com microcomputadores, operando programas d
almoxarifado e contabilidade, digitando, tirando relatórios, re
Confeccionar a folha de
determinando o seu encaminhamento;
Efetuar os empenhos e os
I
egulamentos e legislação próprias;
entes às atribuições de cargos, funções e empregos e a organização de novos quadros
do e tabulando dados, dando sugestões sobre aspectos relevantes, para possibilitar a
etribuição;
sações financeiras do SAMAE fazendo cálculos € lançamentos pertinentes:
rança e de pagamentos, bem coro o balanço ds contas, especificando saldos a favor e
trole financeiro do SAMAE;
E emissão de contas, pessoal, compras e controle de
igindo textos etc;
pagamento dos servidores, efefuando descontos previstos em lei ou autorizados &
respectivos cheques ou ordens dg pagamento;
Acompanhar e controlar ag contas bancárias dos recursos financeiros do SAMAE;
Efetuar todas as demais
responsabilidade.
funções de caráter administrativo correlatas e de mesmo nivel de complexidade é
CARGO: QUÍMICO
SÍMBOLO: QUI
TITULAÇÃO MÍNIMA EXI
SANEAMENTO, REGIST
IDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA OU|
O NO CONSELHO DE CLASSE
ATIVIDADES PREVISTA
PARA O CARGO/FUNÇÃO
Manipular soluções quim
preparando reagentes para obter os meios necessários às il
Preparar vidrarias e diversos aparelhos de laboratório, cali
cas, selecionando a aparelhaggm e o material adequados, efetuando dosagens é
ersas análises laboratoriais
ando-os e promovendo a assepsia dos mesmos para
assegurar a realização das análises dentro dos padrões de qualidade exigidos;
Coletar e efetuar análises físico-químicas e bacteriológicas de água realizando exames e testes específicos, atraves
de instrumentação adequ
estabelecidos;
Realizar o controle das pri
tais como Ph, Cloro, Flúor, Alcalinidade, para determinar o
químicas para obter os mei
ada para obter controle de (ualidade, dentro dos parâmetros de potabilidade
ppriedades físico-químicas da água, de acordo com os padrões e orientações vigentes,
tratamento adequado, b em como manipular soluções
Os necessários para estas análises;
»
Responsabilizar-se pela operação e manutenção de diversos equipamentos e aparelhagens, promovendo os
consertos e reparos, sempl
fe que necessário;
Assinar relatórios técnicos, laudos analíticos e emitir pareceres relacionados às atividades operacionais (água e
esgoto) desenvolvidas pela Autarquia, vinculados ao seu registro de classe;
Exercer outras atividades inerentes à função.
LA,
x
CNPJ Nº 75.832.170/
v. Deputado Nilson Ribas,
anto Antonio do
Prefeitura Municipal de Santo Antordo do Paraiso
1:31
ESTADO DO PARANÁ
- Telefax (043)3224-1151 - Cap: 88315-000
Paraíso - Estado do Paraná
CARGO: CONTADOR
SÍMBOLO: CON
|
|]
TITULAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR
INSCRIÇÃO NO CRC
COMPLETO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO
J
Codifica e prepara dados bontábeis, financeiros e orçamentários, a fim de preparar subs ídios para a elabo!
proposta orçamentária;
Organizar demonstrativos
necessários, preparando |a documentação comprobatória
enviando-a ao órgão competente para apreciação e julgamen
ração da
e relatórios de comportamento tias dotações orçamentárias sugerindo procedimentos
obtendo a aprovação de unidade orçamentária e
to;
Executa os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos, localizando é retificando possíveis
erros, para assegurar a cofreção das operações contábeis;
Procede aos trabalhos de classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza das mesmas, para apropriar
custos de bens e serviços;
Elabora cronogramas fin
orçamentária e as disponiidades dos recursos;
Executa serviços de escrituração em todas as modalidades ess;
Efetua o controle diário da movimentação financeira;
nceiros de recebimentos e desembolso e seus ajustes de acordo com a proposta
pecíficas, conhecidas coro demonstrativos;
Efetua os lançamentos contábeis na forma preconizada pela Lei nº 4.320/64 e demais exigências do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
Prepara e informa dados para os programas, projetos,
elaboração do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamen
Efetua os procedimentos necessários para provisionamento
pela Autarquia quanto ao
servidores;
atri metas e riscos fiscais da Autarquia para a
rias do Municipio;
financeiro em atendimento às diretrizes estabelecidas
pagamento de fomecedores de bens e serviços e folha de pagamento e encargos dos
Efetua o empenho das despesas, classificando-as de conformidade com a legisiação vigente e observando-se
rigorosamente a Lei Orçamentária Anual vigente;
Procede às liquidações das Notas de Empenho, observando
setor competente;
Proceder às ordens de pa
dos recursos existentes, ri
Municipal, Estadual e Federal;
Elabora os Balancetes mensais e demonstrativos contábeis
pela Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e demai
do Paraná;
:
rigorosamente o recebimento dos bens e serviços pelo
famento, depois de cumpridas as fbrmalidades anteriores, observando as disponibilidades
tendo dos servidores ou fomecedores os impostos ou contribuições definidas em Lei
e receita e despesa e demais relatórios preconizados
hormas e restrições do Tribunal de Contas do Estado
Procede à alimentação do sistema SIM-AM, de forma a atender ao calendário de obrigações normatizadas pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Efetua a Prestação de Contas Anual de conformidade com as exigências do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná;
Promove a publicação dos
relatórios, Balancetes e demais informações no site da Autarquia;
fertura Munic
NPJ Nº 75.832.170/0
l de Santo
Antonto do Paraiso
ESTADO DO PARANÁ
V. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
anto Antonio do
Promove a publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal da
101/2000;
Participa em conjunto co
Opera equipamentos e si
Manter organizado, limpo
sua responsabilidade;
Efetua o procedimento e r
Procede à alteração pa
necessários de conformid
Efetua a compatibilização
administração, possibilitan|
Exercer outras atividades i
Paraíso - Estado do Paraná
Autarquia, de forma a atender a Lei Complementar nº
o Município das Audiências Públiças, de forma a expor os dados da Autarquia;
colhimento das guias dos valores
entária com a abertura de crédito)
de com a Lei nº 4.320/64;
ha de informática e outros necessários ao exercício de sua atividade;
e conservado os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho que estão sob
consignados retidos de fornecedores ou funcicnários;
8 adicionais suplementares e créditos especiais quando
ntre PPA - LDO - LOA do Órgão, propiciando a mensuração dos programas e metas da
do a verificação da eficiência e eficácia destas ações;
inerentes à função.
CARGO: ADVOGADO
SÍMBOLO: ADV
TITULAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO E INSCRIÇÃO NA OAB | |
ATIVIDADES PREVISTAS
PARA O CARGO
Postular em juízo;
Prestar assessoria jurídica
Realizar estudos especifi
interessada.
Analisar, fatos, relatórios e
Definir natureza jurídica d
Redigir ou formatar docum
Auxiliar nos trabalhos das c
extrajudicialmente;
Ag sobre temas e problemas jurídigos de interesse da Autarquis
Formalizar parecer técnico-jurídico, preparar contratos, atordos convênios nos quais a Autarquia seja parte
documentos.
Realizar auditorias jurídicas.
questão.
ntos jurídicos.
omissões instituídas.
Analisar a legislação e orientar a sua aplicação no âmbito da
Preparar relatórios, planilh
despachos interlocutórios
Participar de programa de
Participar, conforme a polí
pesquisa e extensão.
s, informações para expedientes
preparatórios de decisão superior.
reinamento, quando convocado.
Instituição.
e processos sobre matéria própria do Orgão e proferir
ca interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino,
Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para 4 exercício da função.
Representar a Autarquia em juízo, mediante delegação de co
Representar e defender extrajudicial e judicialmente os ii
podendo praticar todos os à
tos para o foro em geral.
(de equipamentos e programas de informática
petência
resses da Autarquia em qualquer foro ou instancia
Exercer outras atividades inerentes à função.
Edificio
da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraiso, 13 de Agosto de 20257
LS)
ssa Prefentura Muni al de Santo Antonio do Paraíso
4 CNPJNº 75.832. na ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraí e do Paraná
LT