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materia nº 41/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaSÚMULA: Revoga a Lei Municipal n. 1.788, de 23 de abril de 2025.
native_id388

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição arquivada F —
2025-09-05 Proposição transformada em lei — —
2025-09-02 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-01 Proposição aprovada — —
2025-09-01 Em votação (Segundo Turno) S —
2025-09-01 Em votação (Primeiro Turno) P —
2025-08-25 Aguardando emissão de parecer das comissões D —
2025-08-22 Aguardando Leitura em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T14:22:11.468397-03:00 Aprovado 8 0 0
2025-09-02T10:24:39.625212-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 41/2025
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n. 1.788, de 23 de abril de 
2025.
Artigo 1° - Fica revogada a lei Municipal nº. 1.788, de 23 de abril de 2025.
Artigo 2º - O Regime de reembolso no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal permanece sendo regulamentado pela Lei Municipal nº. 1.343/2017 e 
atualizações.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Antonio do Paraíso, em 22 de Agosto de 2025.
______________________
LUIZ DE MOURA
Presidente
____________________________________
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA
Vice-Presidente
________________________
ADELINO DOS SANTOS
1º Secretário
________________________________
MAURICIO PAULINO DA SILVA
2º Secretário

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