materia nº 49/2013

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
a CNPJNº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
4 Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
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PROJETO DE LEI Nº 049/2013
Sumula: Da nova redação ao Artigo 1º da Lei 401/2001 de 05 de dezembro
de 2001 alterado pela Lei 832 de 08 de abril de 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, DEVANIR
MARTINELLI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A
CAMARA MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei 832/2009 de 08 de abril de 2009, passa a ter a
seguinte redação:
“O débito inscrito em Dívida Ativa, a critério do órgão Federativo e
respeitando o disposto no artigo 70, do Código Tributário Municipal, poderá ser parcelado em até
10 (dez) pagamentos mensais e sucessivos até 950 UFM, acima de 950 UFM, poderão ser
parcelados em 36 (trinta e seis) pagamentos mensais e sucessivos, nos termos do regulamento e
parcelas mínimas de 6 (seis) UFM”.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais parágrafos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando — se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 20 de novembro de 2013.
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— CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
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Rs Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2013
Srs. Vereadores:
Através do presente encaminho o Projeto de Lei que tem por objetivo alterar o artigo 1º da Lei
332/2009.
Na certeza, de Vossas Senhorias mais uma vez atender O nosso pedido com a aprovação do
presente projeto, coloco-me à disposição dessa Casa de Leis, sempre que necessário.
Santo Antonio do Paraíso, em 20 de novembro de 2013.