← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | SÚMULA: Revoga as Leis Municipais n. 1.765 e n. 1.766 de 2024. |
| native_id | 454 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-24 | Proposição arquivada | F | — |
| 2026-03-24 | Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição | — | — |
| 2026-03-16 | Aguardando emissão de parecer das comissões | D | — |
| 2026-03-12 | Aguardando Leitura em Plenário | D | — |
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CÂMARA MUNICIPAL — SANTO ANTONIO DO PARAÍSO Av. Dep. Nilson Ribas, 886 — Centro — Cep: 86.315-000 — Fone: (43)3174-2460 — Santo Antonio do Paraíso — Paraná Site: www.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/E-mail: cmsap(santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/CNP): 78.955.663/0001-57 PROJETO DE LEI Nº 13/2026 SÚMULA: Revoga as Leis Municipais n. 1.765 e n. 1.766 de 2024. Art. 1º - Fica revogada a lei Municipal nº. 1.765, de 31 de dezembro de 2024. Art. 2º - Fica revogado a lei Municipal nº 1.766, de 31 de dezembro de 2024. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio do Paraíso, em 10 de março de 2025. J = Pd / " LÚIZDE MOURA RO : RIBEIRO DA SILVA IDENTE VICE-PRESIDENTE E / ADELINO DOS SANTOS MAUF ULINO DA SILVA 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO