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CÂMARA MUNICIPAL —
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Av. Dep. Nilson Ribas, 886 — Centro — Cep: 86.315-000 — Fone: (43)3174-2460 - Santo Antonio do Paraíso - Paraná
Site: www.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/E-mail: cnsap(Dsantoantoniodoparaiso.pr.leg.br/CNP): 78.955.663/0001-57
E LS
AUTORIA: Onofre Jackson Veiga
Ao Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso PR.
Considerando que; as funções do Legislativo, entre outras, é a de fiscalizar,
auxiliar e assessorar a Administração Municipal, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal
e o Regimento Interno.
Considerando ainda; que o intuito desta reivindicação é atender ao interesse
da comunidade, e que atende aos aspectos legais exigidos.
Assim, subscrevo abaixo, e amparados (a) nos Termos Regimentais venho
REQUERER; que após ouvir o Plenário, seja encaminhado ao PREFEITO MUNICIPAL,
SENHOR DEVANIR MARTINELLI, expediente requerendo o seguinte:
a) Ver a possibilidade de fazer Concessão Real de Uso daqueles terrenos de comércio que se
encontram as margens da Rodovia Agostinho Ducci, na PR 218, para as pessoas construir
seus comércios e parar de pagar aluguel e assim gerar mais empregos ás pessoas da cidade.
Câmara Municipal Santo Antonio do Paraíso, em 11 de Março de 2026.
O humana | REQUERIMENTO APRESENTADO NA SESSÃO
aim | DODIA | 12026 .
ONOFRE JACKSON VEÍGA | VOTOS SIM VOTOS NÃO
Vereador
| ( ) APROVADO ÚNICA VOTAÇÃO
| ( ) REPROVADO ÚNICA VOTAÇÃO
LUIZ DE MOURA
PRESIDENTE |
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