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Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
Site: www.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/E-mail: cmsap@santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/CNPJ: 78.955.663/0001-57
CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026
Súmula: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional no âmbito da
Câmara Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná, e dá
outras providências.
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a Estrutura Organizacional no âmbito da Câmara
Municipal e dá outras providências.
Art. 2º. A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Câmara Município de Santo
Antônio do Paraíso, para cumprir seus objetivos específicos, atende o que determina a Lei
Orgânica do Município, seu Regimento Interno e demais leis correlatas, ficando assim
constituída:
I – PLENÁRIO;
II – PRESIDÊNCIA;
III – CONTROLE INTERNO;
IV – OUVIDORIA;
V – MESA DIRETIVA;
VI – DAS COMISSÕES;
VII – DOS VEREADORES;
VIII – DEPARTAMENTO DE RECURSO HUMANOS;
IX – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS;
X – ADVOGADO;
XI – TÉCNICO CONTÁBIL/CONTADOR;
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
XII – AGENTE ADMINISTRATIVO;
XIII – SERVIÇOS GERAIS.
§ 1º. Fica instituída a representação gráfica da Estrutura Organizacional de que trata
este artigo, na forma esquematizada no Anexo I, parte integrante e indissociável desta
Resolução.
§ 2º. As competências dos órgãos, dos departamentos e dos cargos são fixadas pelas
seguintes normas jurídicas, resalvadas novas alterações normativas:
a) Lei Orgânica Municipal;
b) Regimento Interno da Câmara Municipal;
c) Lei Complementar n. 42 de 2025, e alterações;
d) Lei Municipal n. 1.460 de 2019.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
disposições em contrário.
Santo Antonio do Paraíso, em 13 de Abril de 2026.
LUIZ DE MOURA ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
ADELINO DOS SANTOS MAURICIO PAULINO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ANEXO – I - ORGANOGRAMA
PLENÁRIO
MESA
EXECUTIVA PRESIDENTE CONTROLE
INTERNO OUVIDORIA
COMISSÕES
PERMANENTES
VEREADORES
LICITAÇÕES E
CONTRATOS
RECURSOS
HUMANOS ADVOGADO TEC. CONTÁBIL/
CONTADOR
CONTADOR
AGENTE
ADMINISTRATIV
O
AGENTE
SERVIÇOS
GERAIS
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