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CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
INDICAÇÃO Nº 12/2026
AUTORIA: Onofre Jackson Veiga
Ao Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso PR.
Considerando que; as funções do Legislativo, entre outras, é a de fiscalizar,
auxiliar e assessorar a Administração Municipal, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal
e o Regimento Interno.
Considerando ainda; que o intuito desta reivindicação é atender ao interesse
da comunidade, e que atende aos aspectos legais exigidos.
Assim, subscrevo abaixo, e amparados (a) nos Termos Regimentais INDICO;
que após ouvir o Plenário, seja encaminhado ao PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR DEVANIR
MARTINELLI, expediente solicitando o seguinte pedido:
a) Ver a possibilidade de aproveitar a reforma que vai ser feito na Unidade Mista de Saúde para
construir um banheiro para cadeirante;
b) Também ver a possibilidade de conceder escritura para aquelas pessoas que já construiu
seu imóvel no terreno que foi feito concessão real de uso pelo município, para que eles possam
legalizar seus terrenos.
Câmara Municipal Santo Antonio do Paraíso, em 22 de Abril de 2026.
ONOFRE JACKSON VEIGA
Vereador
INDICAÇÃO APRESENTADA NA SESSÃO
DO DIA ____/____/2026
____VOTOS SIM ____VOTOS NÃO
( ) APROVADO ÚNICA VOTAÇÃO
( ) REPROVADO ÚNICA VOTAÇÃO
_____________________
LUIZ DE MOURA
PRESIDENTE
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