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materia nº 12/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-04-22
Ementaa) Ver a possibilidade de aproveitar a reforma que vai ser feito na Unidade Mista de Saúde para construir um banheiro para cadeirante; b) Também ver a possibilidade de conceder escritura para aquelas pessoas que já construiu seu imóvel no terreno que foi feito concessão real de uso pelo município, para que eles possam legalizar seus terrenos.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Encaminhada ao Executivo Municipal F
2026-04-22 Proposição aprovada
2026-04-22 Em Votação (Única) U
2026-04-22 Leitura realizada D
2026-04-22 Aguardando Leitura em Plenário D

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-24T09:30:09.613088-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dep. Nilson Ribas, 886 – Centro – Cep: 86.315-000 – Fone: (43)3174-2460 – Santo Antonio do Paraíso – Paraná
Site: www.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/E-mail: cmsap@santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/CNPJ: 78.955.663/0001-57
CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
INDICAÇÃO Nº 12/2026
AUTORIA: Onofre Jackson Veiga
Ao Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso PR.
Considerando que; as funções do Legislativo, entre outras, é a de fiscalizar, 
auxiliar e assessorar a Administração Municipal, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal 
e o Regimento Interno.
Considerando ainda; que o intuito desta reivindicação é atender ao interesse 
da comunidade, e que atende aos aspectos legais exigidos. 
Assim, subscrevo abaixo, e amparados (a) nos Termos Regimentais INDICO;
que após ouvir o Plenário, seja encaminhado ao PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR DEVANIR 
MARTINELLI, expediente solicitando o seguinte pedido:
a) Ver a possibilidade de aproveitar a reforma que vai ser feito na Unidade Mista de Saúde para 
construir um banheiro para cadeirante;
b) Também ver a possibilidade de conceder escritura para aquelas pessoas que já construiu 
seu imóvel no terreno que foi feito concessão real de uso pelo município, para que eles possam 
legalizar seus terrenos.
Câmara Municipal Santo Antonio do Paraíso, em 22 de Abril de 2026. 
ONOFRE JACKSON VEIGA
 Vereador
 
INDICAÇÃO APRESENTADA NA SESSÃO 
DO DIA ____/____/2026
____VOTOS SIM ____VOTOS NÃO
( ) APROVADO ÚNICA VOTAÇÃO
( ) REPROVADO ÚNICA VOTAÇÃO
_____________________
LUIZ DE MOURA
PRESIDENTE

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