materia nº 22/2026

Câmara Municipal de Santo Antônio do
Paraíso - PR
A
PROTOCOLO GERAL 103/2026
CÂMARA MUNICIPAL |
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Av. Dep. Nilson Ribas, 886 — Centro — Cep: 86.315-000 - Fone: (43)3174-2460 — Santo Antonio do Paraíso — Paraná
Site: www.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/E-mail: cnsap(Dsantoantoniodoparaiso.pr.leg.br/CNP): 78.955.663/0001-57
DS ES nai da A
PROJETO DE LEI Nº 22/2026
SÚMULA: Revoga as Leis Municipais n. 1.765 e n.
1.766 de 2024.
Art. 1º - Fica revogada a lei Municipal nº. 1.765, de 31 de dezembro
de 2024.
Art. 2º - Fica revogado a lei Municipal nº 1.766, de 31 de dezembro de
2024.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Paraíso, em 15 de maio de 2025.
ET
/ )
ROSELI G: RIBEIRO DA SILVA
VICE-PRESIDENTE
ADELINO DOS SANTOS DE uno DA SILVA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Legislativo - PL 22/2026
Data: 18/05/2026 - Horário: 14:02
CÂMARA MUNICIPAL |
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Av. Dep. Nilson Ribas, 886 — Centro — Cep: 86.315-000 — Fone: (43)3174-2460 - Santo Antonio do Paraíso — Paraná
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7 . VI /A8
ss
PA UI u
OSE FERREIRA DE OLIVEIRA
Vereador
ONOFRE JACK IGA
Vereador
S:
Vereadora
SANDRA FERNANDES
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Av. Dep. Nilson Ribas, 886 — Centro — Cep: 86.315-000 — Fone: (43)3174-2460 — Santo Antonio do Paraíso — Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2026
O presente Projeto de Lei tem por finalidade revogar as Leis Municipais n.º 1.765
e n.º 1.766, ambas de 2024, que instituíram o pagamento de décimo terceiro salário aos
vereadores, bem como ao prefeito e ao vice-prefeito.
A medida se impõe em razão do parecer jurídico n. 38/2025 emitido pela Advocacia
da Câmara Municipal, o qual apontou possível irregularidade na aprovação dos referidos
projetos.
Ademais, destaca-se que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do
ofício 117/2026 e Notícia de Fato nº 0046.26.081677-5 também se manifestou indicando
possíveis irregularidades na aprovação das referidas Leis Municipais.
Diante desse cenário, e visando prevenir a continuidade de atos administrativos
potencialmente irregulares, bem como evitar futuros apontamentos,
responsabilizações e determinações de devolução de valores, mostra-se
imprescindível a revogação integral das leis mencionadas, restabelecendo segurança
jurídica e adequação normativa no âmbito municipal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
matéria.
Santo Antonio do Paraíso, em 15 de maio de 2026.
ERA DN
Vice-Presidente
es
MAURIC ULINO DA SILVA
Vereador Vereadora
E CÂMARA MUNICIPAL
So na SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
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886 — Centro - Cep: 86.315-000 - Fone: (43)3174-2460 — Santo Antonio do Paraíso — Paraná
paraiso.pr.leg.br/E-mail: cmsap(Qsantoantoniodoparaiso.pr.leg.br/CNP): 78.955.663/0001-57
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Os RREIRA DE OLIVEIRA SANDRA FERNANDES
Vereador Vereadora
foder
ONOFRE JACKSO IGA
Vereador