materia nº 3/2014

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 003/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2014.
| O PREFEITO MUNICIPAL, DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art, 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
| para o exercício de 2014, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 55.723,76 (Cinquenta e Cinco Mil,
Setecentos e Vinte e Três Reais e Setenta e Seis Centavos), mediante as seguintes providências:
| Inclusão de dotação orçamentária a saber:
| 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
7.091 — DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.1-087. — Mobiliário Escola Municipal
| 14.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 35.786,20
| 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
97.001 — DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.2-088 — Material Didático Escola Municipal
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---=-=-...... R$ 19.937,56
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado Excesso de
Arrecadação de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE conforme Termo de
Compromisso PAR nº 201301674 empenhado no FNDE através do empenho 2013NE684542 no valor de R$
35.786,20 (trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis Reais e vinte centavos) e Termo de Compromisso PAR
nº 201305832 empenhado no FNDE através do empenho 2013NE688826 no valor de R$ 19.937,56 (dezenove
mil, novecentos e trinta e sete Reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura a S anto Antonio do Paraíso, em 17 de janeiro de 2014.
Daí Doni
a