materia nº 4/2014

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEINº 04/2014
| SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a
Caixa Econômica Federal para implantação da Consignação Azul, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA MUNICIPAL O SEGUINTE
ha PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio Consignação
Azul, com a Caixa Econômica Federal, para empréstimos aos funcionários com Cargo Efetivos e
Comissionados.
Art. 2º - Os empréstimos serão lastreados no salários da cada servidor, não
podendo o valor da mensalidade ultrapassar 30% do salário.
Art. 3º - Os referidos empréstimos serão para pagamento em até 96 (noventa e
seis) meses, sendo que as mensalidades serão descontadas do salário do servidor.
Art. 4º- A Prefeitura Municipal não caberá qualquer ônus proveniente deste
“e convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas em sua
totalidade as Leis 464/2002 e 737/2007 e as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de S
ns.
anto Antonio do Paraíso, 21 de janeiro de 2014. |