materia nº 10/2014

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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 10/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o
exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL, DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2014, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), mediante as
seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
01 - GABINETE DO PREFEITO
01.01 - CHEFIA DE GABINETE
04.122.0023.1-089 — Veículo Oficial
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ---..............oonnnnnam R$ 90.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado superávit
financeiro apurado até o final do exercício de 2013, na Fonte de Recurso 1000 — Recurso livre.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 21 de fevereiro de 2014.
IL)
Aoubatim dese
Prefeito Municipal /
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