materia nº 13/2014

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 13/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício
de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL, DEVANIR MARTINELLI, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A
CAMARA MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2014, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 837.446,05
(Oitocentos e Trinta e Sete Mil, Quatrocentos e Quarenta e Seis Reais e Cinco Centavos), mediante as
seguintes providências:
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
04 - SECRETARIA DE, VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.002 — DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0024.1-090 — Construção de Calçadas em Paver
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ----=======......... nono R$ 300.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0025.1-091 — Construção de Unidade Básica de Saúde
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -=-=======—====........... nn R$ 537.446,05
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Excesso de Arrecadação em virtude do Convênio nº 2013/0432 -
SEDU/PARANACIDADE/CALÇADAS, firmado entre o Município de Santo Antonio do Paraíso e a
Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado do Paraná no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
Reais): Excesso de Arrecadação em virtude do Termo de Adesão nº 007/2013 firmado entre o Município
de Santo Antonio do Paraíso e a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná no valor de R$ 474.444,00
(quatrocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro Reais; e Superávit Financeiro
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
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Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
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apurado até o final do exercício de 2013, na Fonte de Recurso 1000 — Recurso livre no valor de R$
63.002,05 (sessenta e três mil, dois Reais e cinco centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 07 de março de 2014.
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