materia nº 16/2014

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PRO D 3 20
Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei nº 653, de 06 de julho de
2006 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DEVANIR MARTINELLI, ENCAMINHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO,
ESTADO DO PARANÁ, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art.1º- O artigo 14 dá Lei nº 653, de 06 de julho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
Das Dimensões das Vias
Art. 14. As vias deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
$1.º Via estrutural: 16,00 (dezesseis) metros, observando no mínimo:
I- passeio: 3,00 (três) metros de cada lado;
II - caixa de rolamento: 10,00 (dez) metros;
82º Via local: 11,00 (onze) metros, observando no mínimo:
I- passeio: 2,00 (dois) metros de cada lado;
II - caixa de rolamento: 7,00 (sete) metros.
Art. 2º - Ficam Ratificadas as demais clausulas e parágrafos que
permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
13 de março de 2014.