materia nº 17/2014

Câmara Municipal de Danto (ori do Sena
CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1333 - Cep: 86315-000
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PROJETO DE LEI Nº 17/2014
SÚMULA: Concede reposição Salarial aos Servidores Público
da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado
do Paraná.
Art.1º - Concede reposição Salarial de 6,78% (seis vírgula setenta e
oito por cento), aos valores vigentes em 01/03/2014, das Tabelas de
Vencimentos, conforme Anexo III da Lei Municipal nº. 679/2006, e do
Anexo II da Lei Municipal nº. 704/2007 desta Câmara Municipal que
passam a vigorar com os novos valores.
Art. 2º - O reajuste previsto no artigo anterior aplica-se também a
função gratificada criada através das Leis Nº. 908/2010, desta Câmara
Municipal que passam a vigorar com os novos valores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Março de 2014,
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Santo Antonio do Paraíso, em 07 d
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Março de 2014. |
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