← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | REVOGA EM SUA TOTALIDADE AS LEIS NºS 1107/2013 E 1112/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 69 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-04-15 | Proposição arquivada | F | Projeto arquivado conforme parecer juridico |
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PROJETO DE LEI Nº 19/2014 SÚMULA: Revoga em sua totalidade as Leis nºs 1107/2013 e 1112/2013 e dá outras providências. Artigo 1º - Fica revogada em sua totalidade as Leis nºs 1107/13, de 29 de maio de 2013 e 1112/13 de 02 de agosto de 2013, que Institui e regulamenta o serviço de voluntários no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antonio do Paraíso, em 19 de março de 2014, COMISSÃO DE JUSTIÇA, SEGURANÇA E REDAÇÃO: LUCIANO VALÉRIO SANCHES Ê ONOFRE JACKSON VEIGA SEBASTIÃO PAULINO DA SILVA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO MIGUEL ARCHANJO DIAS ADELINO DOS SANTOS em ONOFRE JACKSON VEIGA