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materia nº 20/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-03-21
EmentaINCLUIR PROGRAMAS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1130/2013
native_id70

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 20/2014
SUMULA: Incluir Programas e metas no anexo | da lei
1130/2013
O PREFEITO MUNICIPAL, DEVANIR MARTINELLI, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A
CAMARA MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Inclui programas e Ações de programas na lei 1130/2013, que terá a seguinte redação:
Item Programa / Ação Objetivos
026 |PAC FUNASA |Repor calçadas em concreto e| M?
Reposição de Calçadas e | pavimentação, nas ruas da cidade
Pavimentação onde será trocada a rede de
| distribuição de água.
190.202,69
Art2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 21 de março de 2014.

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