← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº à 3/2014 Súmula: Concede reposição Salarial aos Servidores Públicos do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A CAMARA MUNICIPAL O SEGUINTE: PROJETO DE LEI: Art.1º- Fica autorizado o Poder Executivo a conceder aos servidores públicos municipais, reposição salarial referente à média da inflação com base no INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE. Art. 2º Concede reposição Salarial no percentual de 6,00% ( seis por cento), aos valores vigentes a partir de 01/04/2014, alterando as Tabelas de Vencimento dos Cargos Efetivos do Quadro de Servidores Púbicos, conforme Anexos III da Lei nº 1044 de 29/03/2012 e Tabela de Vencimento dos Cargos em Comissão, de acordo com a Anexo V da Lei nº 1094, de 27/12/2012 desta Prefeitura Municipal que passam a vigorar com os novos valores. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2014. s Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 28 de março de 2014.