materia nº 1/2014

Câmara Wunicipal de Santo intonio do Pahaiso
CNPJ No 78.955.668/0001-57 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 — Telefax (043)3224-1333 —- Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso — Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2014
SÚMULA: Altera 'o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
|
EMENTA: |
Art. 1º - Incluí no Art. 35, O inciso XV, Art. 40, 0 inciso IX. e no Artigo 118 o
parágrafo 6º no Regimento Interno dá Câmara Municipal do Santo Antonio do Paraíso, Estado
do Paraná. I
|
Art. 35 (...) |
XV — Dar parecer sob os projetos de leis enviados à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento.
|
Art. 40 (...) |
IX - Dar parecer verbal a respéito da matéria nas reuniões, sem necessidade de
convocação.
Art. 118 (...)
8 6º Os projetos de leis enviados à Câmara Municipal que tiverem sido solicitados
“URGÊNCIA” deverão ser apreci
recebimento.
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os dentro de no máximo 15 (quinze) dias a contar do
Art. 2º - O Art. 159, Incisos |, Il e III do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, passa a ter a seguinte redação:
CNPJ No 78.955.663/0001-57
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 — Telefax (043)3224-1333 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso — Estado do Paraná
de Janto utonio do Paraiso
ESTADO DO PARANÁ
Art. 159 — Dependerão de voto favorável dos membros da Câmara Municipal.
| - dá maioria absoluta dos membrbs:
|.|— Leis Concernentes a:
— Aprovação e a alteração do plano de desenvolvimento municipal, inclusive as
públicos;
real de uso;
— Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
ação de próprias, vias logradouros municipais;
mos particular;
ria e remissão de dívida;
ia Legislativa de Estado da transferência da sede do
a)
normas relativas a zoneamento;
b) - Concessão de serviços
c) — Concessão de direito
d) — Alienação de bens imóveis;
e)
f) — Alteração de denomin
9) — Obtenção de emprésti
h) — Concessão de moratói
i) -— Proposta a Assembl
município;
1)
LI — de 2/3 (dois terço) dos oi
a) - Rejeição do parecer prévio
Prefeito deve prestar anualmente
b) - Aprovação de representação sobre modificação territorial do município,
— Concessão de título de cidadão honorário ou de qualquer outra honorária:
o tribunal de contas do estado, sobre as contas que o
,
sob qualquer
forma, bem como sobre alteração de nome.
Artigo 3º - Esta
revogando as demais disposições
+
solução entra em vigor na data de sua publicação,
contrário.
Santo Antonio do Paraíso, em 26 de março de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, SEGURANÇA E REDAÇÃO:
2
de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ No 78.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 — Telefax (043)3224-1333 — Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso — Estado do Paraná
LUCIANO VALÉRIO SANCHES
O We
ONOFRE JACKSON VEIGA
SEBASTIÃO PAULINO DA SILVA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENT
MIGUEL ARCHANJO DIA
ADELINO DOS SANTOS
ONOFRE JACKSON VEIGA