← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2014 ATÉ 31/12/2016, |
| native_id | 75 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-04-14 | Proposição arquivada | F | projeto arquivado pois o Projeto é de iniciativa da Mesa Executiva e não das Comissões |
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PROJETO DE LEI Nº 024/2014 Súmula: Dispõe sobre o subsídio dos Secretários Municipais a partir de 1º de Abril de 2014 até 31/12/2016. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, fixado em parcela única, a partir de 1º de Abril de 2014 até 31/12/2016, com os seguintes valores: |- Secretários Municipais........... R$ 2.597,00 Parágrafo Único: Os titulares dos cargos de que trata o inciso | do artigo anterior farão jus, nos termos da legislação municipal, ao décimo terceiro, vencimento e as férias anuais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Antonio do Paraíso, em 31 de março de 2014. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO MIGUEL ARCHANJO DIAS == 1e ADELINO DOS SANTOS ONOFRE JACKSON VEIGA — OSlbéce 00 OINOINS OLNSS “OINH EMO GOTORA PTEZ/LE/TL BT:6T