← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2014 |
| Date | 2014-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE, A REAJUSTAR SUA TABELA DE TARIFAS DE AGUA E ESGOTO E DEMAIS TAXAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 76 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-06-09 | Proposição arquivada | A | Projeto Rejeitado conforme Parecer das Comissões. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 25/2014 SÚMULA: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO — SAMAE, A REAJUSTAR SUA TABELA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DEMAIS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, SR. DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º) — Fica o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto — SAMAE, autorizado a reajustar sua tabela de tarifas de água e esgoto e demais taxas, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) conforme especificado no Anexo Único que é parte integrante desta Lei, para as contas vencíveis a partir de 01 de junho de 2014. Art. 2º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, aos 31 dias do mês de março de 2.014. PREFEITO MUNICIPAL