materia nº 27/2014

Santo Anto
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832. E ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
o do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 027/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício
de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL, DEVANIR MARTINELLI, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A
CAMARA MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a
abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2014, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 121.664,90 (cento e
vinte e um mil, seiscentos e sessenta
providências:
e quatro Reais e noventa centavos), mediante as seguintes
Inclusão de dotação orçamentária a saber:
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÍ
10.305.0008.2-095 — VIGIASUS 2013 - CU)
33.90.30.00.00 — Material de Consumo
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceir:
10.305.0008.1-096 — VIGIASUS 2013 - EQ]
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Pe
10.305.0008.2-097 — VIGIASUS 2014 - CU
33.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil ----+---—-
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ------+-—-.
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de 14-POU — Pessoa Jurídica -----
10.305.0008.1-098 — VIGIASUS 2014 - EQ
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material P.
DE
TEIO
-—--— R$ 14.950,33
— Pessoa Jurídica R$ 15.500,00
IPAMENTOS
anente R$ 30.689,24
TEIO
R$ 3.000,00
— R$ 15.450,33
R$ 12.000,00
IPAMENTOS
rmanente -------—-—----—-————-———-- R$ 30.075,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit Financeiro apurado na fonte [de recurso 31329 — Vigia SUS equipamentos no valor de R$
30.689,24 (trinta mil, seiscentos e oitenta
e nove Reais e vinte e quatro centavos); Superávit Financeiro na
fonte de Recurso 31497 — Vigilância em Saúde, no valor de R$ 30.450,33 (trinta mil, quatrocentos e
cinquenta Reais e trinta e três centavos);
Excesso de Arrecadação em virtude de repasses do Governo do
Estado do Paraná durante o exercício finânceiro de 2014, através do Programa de Qualificação das Ações
de Vigilância em Saúde — VigiaSUS no Estado do Paraná no valor de R$ 60.525,33 (Sessenta mil,
quinhentos e vinte e cinco Reais e trinta € três centavos). j
/
E ad ;
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832. a -31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data/de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 14 de abril de 2014.
, am = MA, TINELLI/
rá tefeito Municipal
; ,
/
a
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 027/2014
Senhor Presidente, e Nobres Vereadores,
O incluso no pro de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo incluir dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2014.
Com a implantação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância
em Saúde — VigiaSUS, pelo governo do Estado do Paraná, nosso município passou a receber
recurso do referido programa que tem por objetivo estruturar e ampliar a vigilância em saúde
dentro do município, contribuindo assim para a diminuição de doenças e consequentemente a
melhoria da qualidade de vida de nossa plpulação.
Contando com| a compreensão dos Nobres Edis, que certamente
entenderão o nosso propósito e rd o referido projeto de lei, despedimo-nos renovando
protestos de estima consideração e apreç
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 14 de abril de 2014.
a)
Mienciosamente, |
(4
“ DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL /
(