materia nº 31/2014

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 031/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no
orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL, DEVANIR MARTINELLI, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A
CAMARA MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2014, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 16.500,00
(dezesseis mil e quinhentos Reais), mediante as seguintes providências:
Reforço de dotação orçamentária a saber:
12 - CÂMARA MUNICIPAL
12.001 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0003.1-001 — Equipamentos Câmara Municipal
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ---------............ R$ 9.900,00
01.031.0003.2-001 — Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas -----....... o R$ 6.600,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado
cancelamento parcial de dotação a saber:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.07 — DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.1005.2-011 — Manutenção da Divisão de Administração Geral
33.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais -----........ o R$ 16.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefcitura Municipal de-Santo Antônio raíso, em 17 de abril de 2014.
DEVANIR MART
Prefeito M E
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 031/2014
Senhor Presidente, e Nobres Vereadores,
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo incluir dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2014.
Conforme solicitação desta Câmara Municipal através do ofício nº 10/2014 de 24 de
janeiro de 2014 e analisando que os recursos a serem repassados ao Legislativo Municipal conforme
determinação constitucional serão superior ao valor orçado para o mesmo, estamos encaminhando projeto de lei
contendo reforço de dotação orçamentária ora solicitado.
Contando com a compreensão dos Nobres Edis, que certamente
entenderão o nosso propósito e aprovarão o referido projeto de lei, despedimo-nos renovando
protestos de estima consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 17 de abril de 2014.