materia nº 48/2014

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 048/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL, DEVANIR MARTINELLI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR,
para o exercício de 2014, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 155.900,00 (Cento e Cinquenta e
Cinco Mil e Novecentos Reais), mediante as seguintes providências:
Reforço de dotação orçamentária a saber:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.007 — DIVISÇAO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0005.2-011 — Manutenção da Divisão de Administração Geral
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ----—————----—— R$ 30.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 — DIVISÇAO DE ENSINO
12.361.0010.2-055 — Manutenção do Departamento de Educação
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil--.
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais
07.002 — DIVISÇAO DE ENSINO DO FUNDEB
12.361.0010.2-064 — Transporte Escolar - FUNDEB
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-----——......... R$ 68.400,00
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ------ een nana R$ 14.600,00
R$ 35.000,00
R$ 7.900,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo Anterior será utilizado Excesso
de arrecadação apurado nas transferências do Fundeb no valor de R$ 83.000,00 e cancelamento parcial de
dotação a Saber:
01 - GABINETE DO PREFEITO
01.002 — CHEFIA DE GABINETE
03.092.0004.2-003 — Manutenção da Assessoria Jurídica
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física --------....... o R$ 2.000,00
04.124.0004.2-004 - Manutenção do Controle Interno
01/09 |ojoa
GOA Dospsos
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ------......... no R$ 2.000,00
04.131.0004.2-005 — Manutenção da Ouvidoria Geral
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -------....... R$ 2.000,00
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.001 — DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
11.332.0005.2-006 — Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ------........ nn R$ 5.000,00
02.002 — DIVISAO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
04.122.0005.2-008 — Manutenção da Divisão de Compras e Almoxarifado
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ------....... o R$ 4.000,00
02.006 — DIVISAO DE PROJETOS E CONVÊNIOS
04.121.0005.2-010 — Manutenção da Divisão de Projetos e Convênios
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4.000,00
02.007 — DIVISÇAO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0005.2-011 — Manutenção da Divisão de Administração Geral
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física --------......... R$ 11.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 — DIVISÇAO DE ENSINO
12.361.0010.1-029 — Equipamentos Escola Municipal Professora Izabel Navarro Claro
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ===... R$ 15.000,00
12.361.0010.1-030 — Equipamentos Departamento de Educação
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ---
R$ 5.000,00
12.361.0010.2-055 — Manutenção do Departamento de Educação
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -------- nn R$ 8.000,00
12.361.0010.2-060 — Educação Especial
33.50.43.00.00 — Subvenções Sociais-----.......... R$ 7.600,00
07.003 — DIVISÇAO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.361.0010.1-031 — Equipamentos Centro Municipal de Educação Infantil
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -------....... o R$ 7.300,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
-—
Prefeitura Municipal dé ntonio do Paraíso, em 15 de agosto de 2014.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 048/2014
Do A TRUE TO DE LEI Nº 048/2014
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O incluso no projeto de lei que ora estamos submetendo à apreciação dos
Nobres Vereadores tem por objetivo reforçar dotação orçamentária na Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2014.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista que os recursos orçados nas
dotações para realização de Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica da Administração
não será suficiente para suportarem as despesas fixas (Energia Elétrica, Água, Telefone e
Internet) até o final do exercício. As dotações de despesas com pessoal e encargos sociais da
Secretaria da Educação também foram esgotadas e necessitamos de suplementá-las com
grande urgência uma vez que os saldos não serão suficientes para empenharmos a folha de
pagamento de competência do mês de agosto/20 14,
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação em
regime de urgência do Referido Projeto, eis que o mesmo é de suma importância para a
população de nosso município.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 15 de agosto de 2014.
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000