← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR., PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
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L E I N ° 1 1 2 1 / 2 0 1 3 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2013, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), mediante as seguintes providências: Inclusão de dotação orçamentária a saber: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.1084.1-101 – Veículo Câmara Municipal 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente -------------------------- R$ 45.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado Cancelamento parcial de dotação a saber: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.1001.2-001 – Manutenção do Legislativo 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ----------------------------------------------- R$ 5.000,00 31.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica --------------- R$ 40.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 19 de setembro de 2013. DEVANIR MARTINELLI Prefeito Municipal