norma nº 1123/2013

 
 
LEI Nº1123/2013 
SÚMULA: REVOGA AS LEIS N°s 999/2011, SÚMULA
1.013/2011; 1.014/2011; 1.034/2012; 1.077/2012; 
1.078/2012 e 1.079/2012, QUE AUTORIZAVAM O 
PODER EXECUTIVO A CONCEDER ATRAVÉS DO 
PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL 
DE USO DE LOTES DE TERRA DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO PARA FINS SOCIAIS, COMERCIAIS E/OU 
INDUSTRIAIS. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO A 
SEGUINTE LEI: SEGUINTE LEI: 
 
Art. 1° - Art. 1° Ficam revogadas as Leis n°s 999/2011, 1.013/2011; 
1.014/2011; 1.034/2012; 1.077/2012; 1.078/2012 e 1.079/2012, que 
autorizavam o Poder Executivo a conceder através do procedimento de 
concessão de direito real de uso de lotes de terra de propriedade do 
município para fins sociais, comerciais e/ou industriais. 
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrár Art. 2° io. 
Art. 3° - Está Lei entrará em vigor na data de sua Art. 3° publicação. 
 Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, 04 
de Outubro de 2013. 
GEDSON PARUCCI FÉLIX 
=PRESIDENTE=