norma nº 1/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
ESTADO DO PARANA
“DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/90-
Súmula: Rejeita Convênio firmado entre O Município :
Ro
de Santo Antonio do Paraíso e a Secretária
de Estado da Educação e outras € dá Ega ag
Sano Ancnc do Paraiso providências.
>
£ k
taco do Passos E 5 ,
A Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraiso, '
Estado do Paraúá aprovou e a Mesa Executiva, san-'
ciona o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO:
a cm a
Art. 1º - Rejeita O Convênio nº 88. 0049-0D, firmado entre a Secretá,
ria de Estado da Educaç &o, através da Fundação Educacio-"
nal ão Estado do Paraná - FUNDEPAR, O Departamento Estas!
dual de Construção, de Obras e Manutenção — DECOM e [o)
Município de Santo Antnio do Paraíso, datado em 11 de Mar
ço de 1988, no valor de caê 150.000,00 (cento e cinquenta *
mil cruzados), por não. ter conhecimento agbnatéria eso
efeito retroativo da aprovaçãodeste Decreto Legislativo,"
e sómente agora sido levado ao conhecimento deste Legisla
tivos
. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir da da-
ta de sua publicação, 'T revogadas as disposições em contrá-
rio.
gdifício da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso,
Estado ão Paraná, em 16 de Abril de 1990.