norma nº 3/1990

Câmara Municipal de Sto. Antonio do Paraíso
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/90
Súmula: Aprova as contas do Órgão Legislativo, re
lativas ao exercício de 1987 e dá outras!
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PA
RAÍSO, Estado do Paraná, no uso de suas *
atribuições legais e constitucionais.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovada as contas do Órgão Legislativo, referente!
ão exercício de 1987, com base no relatório oferecido em
conjunto pelas Comissões de Justiça e Redação e Finanças
e Orçamento.
Art. 2º - As possíveis irregularidades apontadas pelo Tribunal de
E Contas do Estado do Paraná, como pagamento à maior de re
muneração de vereadores e outras despesas pertinentes ao
Legislativo, dependerão da Promotoria Pública da Comarca
de Congonhinhas, oferecer ou não denúncia.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Donizete >; ge»
1º Secretário
REGE da Silva
2º Secretário