norma nº 5/1990

Câmera Municipal de Sato Ati h Paraiso
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/90
Súmula: Aprova 4 (quatro) convênios firmados pelo Muni-
cípio com órgãos estaduais. ,
!
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva '*
sanciona o seguinte. ;
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Referenda o convênio firmado com a Secretaria do Estado da
Justiça, Trabalho e Assistência Social, objetivando o forme- |
cimento gratuito à população carente do Município, de docu-"
mentação necessária a legalização do cidadão, firmado em 22
de novembro de 1989, no valor de Ner$ 2.500,00 (dois mil e |
; quinhentos cruzados novos).
Art. 2º - Fica referendado o convênio firmado pelo Município com a Fun
' dação de Ação Social do Paraná e Banco do Estado do Paraná *
S/A., para implantação do' Projeto Gralha-Azul, objetivando *
aquisição de um ônibus para transporte escolar, no valor de
Ncr$ 41.667,00 (quarenta e um mil, seicentos e sessenta e '
sete cruzados novos), datado de 24 de novembro de 1989.
Art. 3º - Referenda, ainda, convênio firmado pelo Executivo Municipal
com a Fundação Caetano Munhoz da Rocha, objetivando aquisi=-"
ção de equipamentos e melhorias no Hospital Municipal, firma
do em 21 de dezembro de 1989, no valor de Ncr$ 60.000,00 **
(sessenta mil cruzados novos).
art. 4º - É também referendado o convênio firmado pelo nosso Município
com a Cia. Agropecuário de Fomento Econômico do Paraná-CAFÉ'
DO PARANÁ, objetivando apoio para readquação de estradas '
rurais do Município, para escoamento do produção agricola, *
firmado em 07 de fevereiro de 1990, no valor de Nor$ “27
“40.000,00 (quarenta mil cruzados novos).
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua pur
blicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de St? Antonio do Paraíso, em 25 outubro de
1
GUATA '
Donizete Ciena oão Peru “Presidente
1º Secretario