norma nº 6/1990

ESTADO DO PARANA
PECRETO LEGISLATIVO Nº 06/90
Súmula: éxrova 3 (três) convênios firmados pelo Município
com órgãos estaduais.
A Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, +
Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva san-
ciona o Seguinte...
7 ,
DECRETO LEGISLATIVO:
= Referenda o convênio firmado pelo Município com a Fundação
Caetano Munhoz da Rocha, objetivando a execução do progra-
ma de construção de Instalações Hidráulico-Sanitárias domi
ciliares Mínimas-Módulos Sanitários, firmado em 12 de
setembro de 1989, no valor de NCZ& 12.000,00 (goze mil cru
zados novos); ”
Fica referendado o convênio firmado pelo Município com
a Secretária de Estado da Educação- SEED, objetivando a +
aplicação de recursos Estaduais Destinaãos a Manutanção de
Pessoal da Rede Municipal de Ensino a Serviço da Rede Ofi-
cial ão Estado, firmado em 01 de março de 1989;
Referenda, ainda, convênio firmado pelo Município com
à Secretaria de Estado da Educação-SHED, Objetivando a +
aplicação de recursos Estaduais Destinados a Manutanção de
Pessoal da Rede Municipal de Ênsino a Serviço da Rede Ofi-
cial do Estado, firmado em 01 de março de 1990.
Art. 4º —- úste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua +
publicação revogadas as disposições em contrário.
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Câmara Municipal ge Santo Antonio do Pa 1is0, em 20 de de-
zembro:
Donizete Ciena : y João Pexrisse-Presidénte
1º secretario j
+ Tino Ler sZ